PORTARIA Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lheconfere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição F...
Norma
02/12/2020
#257081
Norma
PORTARIA Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA Nº 82, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lheconfere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição F...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a revogação dos atos normativos mencionados?
A base legal para a revogação é o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
As portarias revogadas são: nº 10 (21 de janeiro de 2016), nº 12 (29 de janeiro de 2016), nº 167 (17 de março de 2016), nº 37 (24 de março de 2016), nº 304 (7 de julho de 2016), nº 11 (2 de fevereiro de 2017), nº 59 (14 de agosto de 2017), nº 63 (29 de agosto de 2017), nº 81 (11 de outubro de 2017), nº 90 (13 de dezembro de 2017), nº 97 (28 de dezembro de 2017), nº 51 (9 de março de 2018), nº 102 (3 de maio de 2018), nº 21 (14 de junho de 2018), nº 129 (26 de junho de 2018), nº 73 (13 de setembro de 2019) e nº 82 (4 de outubro de 2019).
Quais resoluções foram revogadas pela nova portaria?
As resoluções revogadas são: nº 2 (25 de julho de 2018), nº 3 (6 de dezembro de 2018) e nº 4 (6 de dezembro de 2018).
Qual autoridade assinou a portaria que revoga os atos normativos?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
O que declara a portaria mencionada no texto?
A portaria declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Qual é a função do art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal no contexto da portaria?
O art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal confere ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República a atribuição para declarar a revogação dos atos normativos mencionados.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.
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