Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o art. 6º, § 1º, e o art. 9º da Resolução CODEFAT nº 825, de 26 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 6º Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios parceiros do SINE que possuam programa, plano ou ação de qualificação profissional próprio, aprovado pelo respectivo Conselho de Trabalho, Emprego e Renda - CTER, não se aplicam os dispostos nesta Resolução.
§ 7º Aplica-se aos recursos do FAT transferidos aos fundos de trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios parceiros do SINE o custo aluno/hora médio estabelecido pelo CODEFAT para as ações de qualificação social e profissional." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Conselho
