PORTARIA AGU Nº 420, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Portaria AGU nº 254, de 17 de agosto de 2018, que regulamenta a designação, por ato específico do Advogado-Geral da União, de membros integrantes das carreiras de Advogado da União para o exercício de representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidos no litígio. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confer...
Norma
07/12/2020
#258835
Norma
PORTARIA AGU Nº 420, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA AGU Nº 420, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020 Altera a Portaria AGU nº 254, de 17 de agosto de 2018, que regulamenta a designação, por ato específico do Advogado-Geral da União, de membros integrantes das carreiras de Advogado da União para o exercício de representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidos no litígio. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confer...
Perguntas e respostas
O que significa 'representação judicial ad hoc'?
'Representação judicial ad hoc' refere-se à designação específica e temporária de advogados para representar judicialmente órgãos ou instituições em casos de litígios específicos, especialmente quando há conflito de interesses entre as partes envolvidas.
Qual é a principal alteração feita pela nova portaria à Portaria AGU nº 254?
A principal alteração é que, em caso de conflito de interesses entre dois ou mais órgãos ou instituições da União, o Advogado-Geral da União designará membros das carreiras de Advogado da União para a representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidos no litígio. Além disso, serão designados, no mínimo, dois Advogados da União para cada órgão, preferencialmente lotados em órgão de contencioso.
Quantos Advogados da União devem ser designados para a representação judicial ad hoc de cada órgão?
Devem ser designados, no mínimo, dois Advogados da União para a representação judicial ad hoc de cada órgão, preferencialmente lotados em órgão de contencioso.
O que é a Portaria AGU nº 254, de 17 de agosto de 2018?
A Portaria AGU nº 254, de 17 de agosto de 2018, regulamenta a designação de membros das carreiras de Advogado da União para exercerem a representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidos em litígios.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Advogado-Geral da União conforme a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993?
O Advogado-Geral da União tem, entre outras atribuições, a função de designar membros das carreiras de Advogado da União para a representação judicial ad hoc dos órgãos ou instituições envolvidos em litígios, conforme disposto nos incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
