PORTARIA Nº 107, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Qual é o prazo para a emissão de Nota de Empenho?

O prazo para a emissão de Nota de Empenho é até 31 de dezembro de 2020.

O que é o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)?

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um documento que fornece diretrizes e normas para a contabilidade no setor público, visando padronizar e melhorar a qualidade das informações contábeis.

O que são Restos a Pagar?

Restos a Pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro, que são transferidas para o exercício seguinte.

O que é a transação 'ATURNERP' mencionada no texto?

A transação 'ATURNERP' é uma funcionalidade do SIAFI utilizada para a análise e indicação dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar e em Liquidação.

O que são as Macrofunções SIAFI mencionadas no texto?

As Macrofunções SIAFI são categorias de procedimentos contábeis e financeiros no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Exemplos incluem a Macrofunção 02.03.17 - Restos a Pagar, a Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício, e a Macrofunção 02.11.42 - Folha de Pagamento.

Quais são algumas das atividades sob a responsabilidade das Unidades Gestoras Jurisdicionadas para o encerramento do exercício financeiro de 2020?

Algumas atividades incluem a análise e indicação dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar, a emissão de Nota de Empenho, o registro dos documentos comprobatórios das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, e a devolução dos saldos financeiros e orçamentários não utilizados referentes a Termo de Execução Descentralizada (TED).

O que é o encerramento do exercício financeiro?

O encerramento do exercício financeiro é o processo de finalização das atividades contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais de um determinado período fiscal, geralmente um ano, para preparar a abertura do novo exercício.

O que é o Balanço Geral da União (BGU)?

O Balanço Geral da União (BGU) é um documento que consolida as demonstrações contábeis do governo federal, incluindo balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e notas explicativas, para fornecer uma visão geral da situação financeira e patrimonial da União.

Quais são as recomendações para as Unidades Gestoras das Administrações Direta e Indireta?

Recomenda-se que as Unidades Gestoras ajustem suas ações para observar fielmente os prazos e procedimentos da Macrofunção 02.03.18 - Encerramento do Exercício, do Manual SIAFI da Secretaria do Tesouro Nacional, e que os grupos do imobilizado e intangível estejam devidamente conciliados com os sistemas informatizados e registros das contrapartidas.

Quais são os fundamentos legais para o encerramento do exercício financeiro de 2020?

Os fundamentos legais incluem a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; o Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018; e o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020.