RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Como são resolvidos os casos omissos e dúvidas na aplicação do Regimento Interno do CIM?

Os casos omissos e dúvidas na aplicação do Regimento Interno do CIM são dirimidos pelos membros do CIM ou, no período entre as reuniões, ad referendum por seu Presidente.

Como são registradas as deliberações do CIM?

As deliberações do CIM são adotadas sob a forma de resoluções, conforme o inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O que é o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM)?

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) é um órgão instituído pelo Decreto nº 10.145, de 28 de novembro de 2019, com a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do Brasil relativas à mudança do clima.

Quais são as responsabilidades da Secretaria-Executiva do CIM?

A Secretaria-Executiva do CIM é responsável por prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de Ministros, comunicar as convocações para reuniões, encaminhar pautas e documentos, consolidar trabalhos dos colegiados, encaminhar minutas de resoluções, praticar atos administrativos e operacionais, registrar atas das reuniões, avaliar recomendações de órgãos externos e coordenar grupos temáticos.

Com que frequência o CIM se reúne?

O CIM se reúne semestralmente em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente.

Como são lavradas as atas das reuniões do CIM?

As atas das reuniões do CIM informam o local e a data de realização, nomes dos membros presentes e demais participantes e convidados, resumo dos assuntos apresentados e as deliberações tomadas. As minutas das atas são remetidas aos membros titulares do CIM em até cinco dias úteis após a reunião, e a Secretaria-Executiva recebe contribuições e apontamentos em até três dias úteis do envio, consolidando-os para assinatura dos Ministros de Estado presentes.

Quais são as atribuições do Presidente do CIM?

As atribuições do Presidente do CIM incluem convocar e presidir as reuniões do colegiado e encaminhar ao Presidente da República as propostas aprovadas pelo CIM.

Como são convocadas as reuniões do CIM?

As reuniões do CIM são convocadas com antecedência mínima de dez dias úteis para reuniões ordinárias e dois dias úteis para reuniões extraordinárias.

Quem exerce a presidência do CIM?

A presidência do CIM é exercida pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Quem compõe o CIM?

O CIM é composto pelo Conselho de Ministros, conforme definido no art. 3º do Decreto nº 10.145, de 2019, e pela Secretaria-Executiva, que é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente.

Qual é a finalidade do CIM?

A finalidade do CIM é estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do Brasil relativas à mudança do clima.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões do CIM?

Podem ser convidados a participar das reuniões do CIM, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicas e personalidades de reconhecido conhecimento na temática.

Como o CIM dá publicidade às suas atas e documentos?

O CIM dá publicidade às atas de reuniões, estudos e notas técnicas elaborados no âmbito do Comitê no sítio eletrônico oficial da Casa Civil da Presidência da República.

Qual é o quórum necessário para as reuniões do CIM?

O quórum para realização das reuniões ordinárias e extraordinárias do CIM é de maioria absoluta de seus membros, e o quórum de aprovação é de maioria simples dos ministros presentes. Em caso de empate, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil tem o voto de qualidade.

Quais informações podem ser submetidas à restrição temporária de acesso público?

As informações das deliberações e atas das reuniões do CIM podem ser submetidas à restrição temporária de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, além de outras hipóteses legais de sigilo, conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.