SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativ...
Norma
14/12/2020
#258598
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a infração cometida pela empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.372272/2015-11?
A empresa HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA. foi sancionada por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 7° da Resolução CMED nº 04, de 29 de julho de 2003, e outras resoluções subsequentes.
Qual foi a sanção aplicada à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.916686/2019-11?
A empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.830,57 por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.
Qual foi a infração cometida pela empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.923151/2020-31?
A empresa PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.927750/2020-23 envolvendo a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI?
A decisão foi pela absolvição da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, considerando a ausência de irregularidade com base no princípio da Verdade Real.
O que é o princípio da Verdade Real?
O princípio da Verdade Real é um conceito jurídico que busca a apuração dos fatos de forma objetiva e completa, visando a descoberta da verdade material, independentemente das formalidades processuais.
O que é o Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
O Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece diretrizes para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda ao consumidor e ao governo.
O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece normas e diretrizes para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo limites máximos de preços para venda ao consumidor e ao governo.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar regulamentações ou leis específicas.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.931666/2020-12 envolvendo a empresa COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. - FARMÁCIA SÃO JOÃO?
A decisão foi pela aplicação de uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.189,97 à empresa COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA. - FARMÁCIA SÃO JOÃO, por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.
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