PORTARIA IN/SG-PR Nº 339, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Quais são as responsabilidades da Área de Contabilidade conforme a Portaria?

A Área de Contabilidade deve realizar o processo de contabilização automática, proceder à conferência do valor contabilizado com o relatório recebido da área de faturamento e proceder à conciliação dos valores registrados em faturas ou duplicatas a receber, a vencer e vencidas, com os valores constantes do sistema de faturamento da Imprensa Nacional.

O que acontece se as faturas ou duplicatas não forem quitadas até o vencimento?

Se as faturas ou duplicatas não forem quitadas até o vencimento, os saldos em aberto deverão ser transferidos da conta contábil 11.221.0106 - Faturas/Duplicatas a Receber - Prestação de Serviços, para a conta 11.221.0300 - Faturas/Duplicatas a Receber Vencidas.

Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho responsável pela análise e proposição de baixa contábil?

O grupo de trabalho deve concluir seus trabalhos até 30 de junho de 2021, podendo esse prazo ser prorrogado a critério da Coordenação-Geral de Administração, por no máximo 120 dias.

Quais são as responsabilidades da Coordenação de Tecnologia da Informação (CORTI) conforme a Portaria?

A CORTI é responsável por planejar e adotar medidas para a implementação de solução tecnológica que possibilite a integração do Sistema de Faturamento da Imprensa Nacional com o Siafi, permitindo a implantação da rotina de contabilização automática, além de gerar e disponibilizar relatórios e arquivos de dados necessários ao acompanhamento e controle do faturamento e da contabilidade.

Quando esta Portaria entra em vigor?

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Até quando deve ser transferido o saldo das contas contábeis 11.221.0106 e 11.221.0300 para a conta 89.731.0000?

O saldo das contas contábeis 11.221.0106 - Faturas/Duplicatas a Receber - Prestação de Serviços e 11.221.0300 - Faturas/Duplicatas a Receber Vencidas deve ser transferido para a conta contábil 89.731.0000 - Diversos Responsáveis em Apuração até 31 de dezembro de 2020.

Qual é o objetivo principal desta Portaria?

O objetivo principal desta Portaria é estabelecer procedimentos e responsabilidades para a identificação e o registro dos atos e fatos relativos ao ingresso de receitas, a fim de permitir o devido registro contábil.

O que deve ser feito com os valores apurados na forma do art. 2º?

Os valores apurados na forma do art. 2º devem ser registrados na conta contábil 11.221.0106 - Faturas/Duplicatas a Receber - Prestação de Serviços, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Quais são os dados mínimos que devem constar no processo específico instruído pela Seccional Contábil?

Os dados mínimos que devem constar no processo específico são: identificação do nome do devedor e do correspondente CPF ou CNPJ, número da fatura ou documento que originou o crédito, data de vencimento da fatura e valor da fatura.

Qual é a conta contábil utilizada para registrar os valores atualmente registrados de faturas ou duplicatas a receber e de faturas ou duplicatas vencidas?

Os valores atualmente registrados de faturas ou duplicatas a receber e de faturas ou duplicatas vencidas devem ser registrados na conta contábil 89.731.0000 - Diversos Responsáveis em Apuração.

Quem será responsável por coordenar o grupo de trabalho para análise e proposição de baixa contábil?

O grupo de trabalho será coordenado pelo responsável da Seccional Contábil da Imprensa Nacional.

Quais são as responsabilidades da Coordenação de Orçamento e Finanças conforme a Portaria?

A Coordenação de Orçamento e Finanças deve especificar os requisitos e fornecer informações necessárias à CORTI para a execução das ações previstas, validar os relatórios e arquivos de dados disponibilizados pela CORTI quanto à sua integridade e encaminhar à área de contabilidade os arquivos validados para contabilização.