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Norma
21/12/2020
#182230
Norma
PORTARIA Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Efetiva permuta de cargos em comissão e funções de confiança na Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e tendo em vista a Portaria SG/PR nº 95, de 25 de novembro de 2020, resolve:
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSArt. 1º Efetivar, na forma do Anexo, a permuta de um cargo em comissão, código DAS 101.4, de Coordenador-Geral, na Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados por uma Função Comissionada do Poder Executivo, código FCPE 101.4, de Consultor Jurídico, na Assessoria Jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo único. A permuta da função de confiança e do cargo em comissão a que se refere ocaputserá refletida nas alterações do decreto de aprovação de Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.
caputArt. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de dezembro de 2020.
ANEXO
PERMUTA DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PREVISTOS NO QUADRO "A" DO ANEXO II AO DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO |
CÓDIGO |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO |
CÓDIGO |
|
Assessoria Jurídica |
1 |
Consultor Jurídico |
FCPE 101.4 |
1 |
Consultor Jurídico |
DAS 101.4 |
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
Assessoria Jurídica
1
Consultor Jurídico
FCPE 101.4
1
Consultor Jurídico
DAS 101.4
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CARGO/
FUNÇÃO
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CÓDIGO
CARGO/
FUNÇÃO
CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CÓDIGO
Assessoria Jurídica
1
Consultor Jurídico
FCPE 101.4
1
Consultor Jurídico
DAS 101.4
Assessoria Jurídica
Assessoria Jurídica
1
1
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
FCPE 101.4
FCPE 101.4
1
1
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
DAS 101.4
DAS 101.4
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa
Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
DAS 101.4
DAS 101.4
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
FCPE 101.4
Perguntas e respostas
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil.
Qual é a função do Diretor-Presidente da ANPD?
O Diretor-Presidente da ANPD exerce suas atribuições conforme o art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, além de outras normas e portarias pertinentes.
O que é o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020?
O Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.
O que é um cargo em comissão, código DAS 101.4?
Um cargo em comissão, código DAS 101.4, é uma posição de confiança dentro da administração pública brasileira, destinada a funções de direção, chefia e assessoramento.
O que é uma Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), código 101.4?
Uma Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), código 101.4, é uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo, destinada a atividades de direção, chefia e assessoramento, similar aos cargos em comissão.
Quais cargos foram permutados na ANPD conforme a portaria mencionada?
Foram permutados os cargos de Coordenador-Geral na Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (DAS 101.4) e de Consultor Jurídico na Assessoria Jurídica (FCPE 101.4).
Quando a portaria que efetivou a permuta de cargos na ANPD entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor em 22 de dezembro de 2020.
O que é uma permuta de cargo em comissão e função de confiança?
Uma permuta de cargo em comissão e função de confiança é a troca de posições entre dois cargos ou funções dentro de uma estrutura organizacional, mantendo-se os códigos e denominações dos cargos ou funções envolvidos.
O que foi decidido na Portaria SG/PR nº 95, de 25 de novembro de 2020?
A Portaria SG/PR nº 95, de 25 de novembro de 2020, estabeleceu a permuta de um cargo em comissão, código DAS 101.4, de Coordenador-Geral, na Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD, por uma Função Comissionada do Poder Executivo, código FCPE 101.4, de Consultor Jurídico, na Assessoria Jurídica da ANPD.
Temas
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