PORTARIA Nº 638, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O Secretário-Executivo da Casa Civil recebeu diversas competências, incluindo: efetivar requisições de pessoal civil para a Presidência da República, manifestar concordância prévia para requisições à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, designar servidores para encaminhamento de pedidos de consulta e esclarecimentos pelo Sinc, nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão de nível equivalente ou inferior a 4 do DAS, conceder gratificações, autorizar interrupção de férias, autorizar afastamentos para ações de desenvolvimento, autorizar reembolso de inscrições em ações de desenvolvimento, e autorizar concessão de diárias e passagens, inclusive para o exterior.

Foram revogadas as seguintes portarias: nº 6, de 22 de janeiro de 2003; nº 211, de 22 de maio de 2009; nº 211, de 9 de março de 2012; nº 409, de 3 de maio de 2012; nº 555, de 22 de junho de 2012; nº 1.486, de 9 de novembro de 2015; nº 1.512, de 13 de novembro de 2015; nº 1.513, de 13 de novembro de 2015; nº 1.451, de 13 de julho de 2016; nº 1.925, de 26 de setembro de 2016; nº 2.207, de 22 de novembro de 2016; nº 2.238, de 5 de dezembro de 2016; nº 140, de 8 de fevereiro de 2017; nº 936, de 8 de agosto de 2018; nº 2.033, de 16 de julho de 2019; nº 175, de 8 de abril de 2020; e nº 406, de 19 de agosto de 2020.

O Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc) é um sistema utilizado para encaminhamento de pedidos de consulta e prestação de esclarecimentos no âmbito da Casa Civil.

O Presidente do ITI recebeu a subdelegação para nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão e designar e dispensar ocupantes de funções de confiança de nível equivalente ou inferior a 4 do DAS, além de designar e dispensar substitutos de servidores em cargos de direção ou chefia. Também pode autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos de custeio com valores inferiores a R$ 4.000.000,00.

A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Os titulares dos órgãos da Casa Civil diretamente subordinados ao Ministro de Estado receberam a competência para autorizar a interrupção de férias dos servidores, liberar servidores para atividades durante o horário de trabalho, e autorizar a concessão de diárias e passagens nacionais, incluindo hipóteses excepcionais de deslocamentos.

As hipóteses excepcionais de deslocamentos que requerem autorização específica incluem: deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos finais de semana, e deslocamentos com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.