RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Qual é a competência do Comitê Técnico-Executivo da CMED em relação à precificação das vacinas contra a Covid-19?

O Comitê Técnico-Executivo da CMED tem a competência originária para analisar os Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid-19, conforme o disposto no Artigo 20 da Resolução CMED nº 02, de 05 de março de 2004.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão colegiado responsável pela adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos.

As vacinas contra a Covid-19 decorrentes de autorização temporária de uso emergencial serão analisadas pela CMED?

Não, as vacinas contra a Covid-19 decorrentes de autorização temporária de uso emergencial não serão objeto de análise da CMED, dado seu caráter experimental.

O que é <em>price cap regulation</em>?

Price cap regulation é um modelo de regulação que estabelece tetos de preços para os produtos, limitando o valor máximo que pode ser cobrado.

Quais são os prazos a serem observados na análise dos Documentos Informativos de Preço das vacinas contra a Covid-19?

Os prazos a serem observados na análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid-19 são os previstos no Comunicado CTE/CMED nº 10, de 10 de agosto de 2016.

Qual é a finalidade da regulação do setor farmacêutico no Brasil?

A regulação do setor farmacêutico no Brasil tem por finalidade promover a assistência farmacêutica à população brasileira, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.

Qual decreto reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da Pandemia da Covid-19?

O estado de calamidade pública decorrente da Pandemia da Covid-19 foi reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O que estabelece a Resolução nº 6, de 21 de dezembro de 2020?

A Resolução nº 6, de 21 de dezembro de 2020, estabelece procedimentos para a análise dos Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação das vacinas contra a Covid-19 pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Quando a Resolução nº 6, de 21 de dezembro de 2020, entrou em vigor?

A Resolução nº 6, de 21 de dezembro de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quando uma empresa farmacêutica pode comercializar a vacina contra a Covid-19 pelo preço proposto?

Uma empresa farmacêutica pode comercializar a vacina contra a Covid-19 pelo preço proposto uma vez protocolizado o Documento Informativo de Preço referente ao pedido de precificação junto à Secretaria-Executiva da CMED, até que sobrevenha decisão final da CMED.

Qual modelo de regulação do mercado de medicamentos é adotado no Brasil?

O modelo de regulação do mercado de medicamentos adotado no Brasil e exercido pela CMED está baseado no estabelecimento de tetos de preços (price cap regulation).

O que estabelece a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020?

A Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, estabelece a declaração da Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).