Norma
29/12/2020
#256975

DECISÕES DE 28 de dezembro de 2020

DECISÕES DE 28 de dezembro de 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para ...

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DECISÕES DE 28 de dezembro de 2020 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para ...

Perguntas e respostas

Qual foi o valor da sanção aplicada à NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.?
A NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 218.198,18.
Qual foi o valor da sanção aplicada à FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.?
A FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 757,62.
Qual a base legal para a aplicação de sanções pela CMED?
A base legal para a aplicação de sanções pela CMED inclui a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e diversas resoluções da CMED, como a Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, e a Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi o valor da sanção aplicada à ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA.?
A ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 66.532,77.
Qual foi o valor da sanção aplicada à MEDIPRO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME?
A MEDIPRO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - ME recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 7.183,26.
Qual foi a infração cometida pela COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA.?
A COOPERATIVA CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Orientações Interpretativas n° 1/2006 e n° 2/2006; e Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.
Qual foi o valor da sanção aplicada à ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI?
A ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 107.305,98.
Qual foi a infração cometida pela SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.?
A SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.
Qual foi o valor da sanção aplicada à DROGAFONTE LTDA.?
A DROGAFONTE LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 6.877,27.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.
Qual foi a infração cometida pela FARMÁCIA DROGAMAR DE ARAÇATUBA LTDA - EPP?
A FARMÁCIA DROGAMAR DE ARAÇATUBA LTDA - EPP foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Resolução CMED n° 3, de 2 de março de 2011; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela MANZATOS FARMA EIRELI?
A MANZATOS FARMA EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi o valor da sanção aplicada à SCHUEROFF & TOLEDO LTDA - ME?
A SCHUEROFF & TOLEDO LTDA - ME recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 681,86.
Qual foi a infração cometida pela COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.?
A COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela ABM HOSPITALAR EIRELI?
A ABM HOSPITALAR EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi o valor da sanção aplicada à MYLAN LABORATÓRIOS LTDA.?
A MYLAN LABORATÓRIOS LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 37.078,14.
O que significa 'caput' em termos legais?
Em termos legais, 'caput' refere-se ao texto principal de um artigo de lei, que contém a regra geral, antes de qualquer parágrafo, inciso ou alínea.
Qual foi a infração cometida pela A. D. DAMINELLI - EIRELI ME?
A A. D. DAMINELLI - EIRELI ME foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8°, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Resolução CMED n° 3, de 2 de março de 2011; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI?
A CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA.?
A RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; e Orientação Interpretativa CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA.?
A PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'b', c/c art. 13, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II alínea 'e' da Resolução CMED n° 02, de 16 de abril de 2018.
O que é a Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, é um regulamento que estabelece diretrizes e normas para a definição de preços de medicamentos no Brasil, incluindo as penalidades para o descumprimento dessas normas.
Qual a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.
Qual foi o valor da sanção aplicada à GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 49.579,58.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira imposta a uma entidade ou indivíduo por violar regulamentações ou leis específicas.

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