Legislação
29/12/2020
#262254
Legislação
Lei Estadual nº 8.810/2020
Altera a Tabela XII do Anexo Único da Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas
LEI Nº. 8.810
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Tabela XII do Anexo Único da
Lei n° 8.638, de 27 de dezembro de
2019, que institui a Taxa Estadual de
Fiscalização e Serviços Diversos –
TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de
junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de
2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013,
e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela XII do Anexo Único da Lei n°
8.638, de 27 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação do
Anexo Único da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao
de sua publicação, respeitada a anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150,
inciso III, da Constituição Federal.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, obedecidas
as regras de vigência do artigo anterior.
Aracaju, 29 de dezembro de 2020; 199º da Independência e
132º da República.
BELIVALDO CHAGAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Iniciativa do Poder Executivo
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ANEXO ÚNICO
“LEI N° 8.638
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
ANEXO ÚNICO
TAXA ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS -
TFSD (Valores em UFP/SE)
TABELA I
..........................................................................................................................
TABELA XII
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE
SERGIPE – EMDAGRO
1. ...
1.1. ... ... ...
........................................................... .................................... ....................
1.10. Registro de Indústrias que
realizam venda direta de
agrotóxicos.
Por Documento 100
1.11. Alteração de registro de
indústrias que realizam venda direta
de agrotóxicos.
Por Documento 60
1.12. Renovação de registro de
indústrias que realizam venda direta
de agrotóxicos.
Por Documento 80
1.13. Alteração de informações da
indústria (endereço, razão social,
responsável técnico, incorporação
de empresas, dentre outros).
Por Documento 20
1.14. Taxa de inscrição em curso de
aplicadores de agrotóxicos.
Aplicador 2
2. ...
2.1. ... ... ...
........................................................... .................................... ...................
2.16. Bloco de certificado de Inspeção
Sanitária CIS-E.
Bloco 17
2.17. Certidão de Registro de
Estabelecimento Avícola.
Documento 2,5
2.18. Renovação da Certidão de
Registro de Estabelecimento
Avícola.
Documento 2,5
2.19. Certificado de Registro de
Estabelecimento de Revenda de
Vacinas.
Documento 5
2.20. Renovação do Certificado de
Registro de Estabelecimento de
Revenda de Vacinas.
Documento 5
3. ...
.........................................................................................................................
9. Serviços De Fiscalização Sanitária Animal
9.1. Registro e credenciamento de
estabelecimentos promotores de
eventos (exposições de animais,
torneios leiteiros, leilões,
vaquejadas, rodeios, provas
equestres e outras aglomerações de
animais).
Por Documento
9.2. Registro e credenciamento de
estabelecimento de comercialização
de animal (feira de animais).
Por Documento 10
9.3. Renovação do credenciamento
de estabelecimento de
comercialização animal (feira de
animais)
Por Documento 5
9.4. Credenciamento de Responsável
Técnico (RT).
Por Documento
2,5
9.5. Renovação do credenciamento
de Responsável Técnico (RT).
Por Documento 0,25
10. Serviços De Defesa Sanitária Vegetal
10.1. Emissão da PTV – Permissão
de Trânsito Vegetal
Unidade 0,6
10.2. Talão de Emissão de
CFO/CFOC- Certificado
Fitossanitário
(origem/consolidada).
Unidade 2
10.3. Curso de Credenciamento
CFO e CFOc
Unidade 3,5
10.4. Renovação de habilitação de
profissionais – CFO e CFCc
(Validade de 5 anos)
Unidade 3
10.5. Inscrição de Unidade
Produtiva
Unidade 0,5
10.6. Alteração de Unidade
Produtiva
Unidade 0,25
10.7. Manutenção anual de unidade
Produtiva.
Unidade 0,25
10.8. Inscrição de Unidade de
Consolidação
Unidade 0,5
10.9. Alteração de Unidade de
Consolidação
Unidade 0,25
10.10. Manutenção anual de
unidade de Consolidação.
Unidade 0,5”
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