PORTARIA SE/GSI-PR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Delega competência para a assinatura do Cartão de Identificação Militar fornecido aos Cabos e Soldados do Exército Brasileiro designados para servir na Presidência da República. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe confere o art....
Norma
30/12/2020
#257880
Norma
PORTARIA SE/GSI-PR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020
PORTARIA SE/GSI-PR Nº 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 Delega competência para a assinatura do Cartão de Identificação Militar fornecido aos Cabos e Soldados do Exército Brasileiro designados para servir na Presidência da República. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe confere o art....
Perguntas e respostas
Qual é a base normativa para a delegação de competência mencionada na Portaria SE/GSI-PR Nº 1, de 29 de dezembro de 2020?
A base normativa para a delegação de competência é o art. 70 da Portaria nº 90-DGP, de 20 de junho de 2012, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Comando do Exército, que aprova as Normas para o Funcionamento do Serviço de Identificação do Exército (EB30-N-30.010).
Quem é o responsável pela assinatura do Cartão de Identificação Militar para cabos e soldados designados para servir na Presidência da República?
O Diretor do Departamento de Gestão da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o responsável pela assinatura do Cartão de Identificação Militar para cabos e soldados designados para servir na Presidência da República.
Quem tem a competência para assinar o Cartão de Identificação Militar para cabos e soldados lotados na Unidade descentralizada no Rio de Janeiro?
O Chefe do Escritório de Representação na cidade do Rio de Janeiro-RJ da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial tem a competência para assinar o Cartão de Identificação Militar para cabos e soldados lotados naquela Unidade descentralizada.
Quando a Portaria SE/GSI-PR Nº 1, de 29 de dezembro de 2020, entrou em vigor?
A Portaria SE/GSI-PR Nº 1, de 29 de dezembro de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria SE/GSI-PR Nº 1, de 29 de dezembro de 2020?
A Portaria SE/GSI-PR Nº 1, de 29 de dezembro de 2020, delega competência para a assinatura do Cartão de Identificação Militar fornecido aos cabos e soldados do Exército Brasileiro designados para servir na Presidência da República.
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