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Norma
04/01/2021
#167910
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as listas de autopeças não produzidas nos anexos da Resolução nº 102/2018 da Câmara de Comércio Exterior.
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 177ª reunião, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
NCM |
N° Ex |
Ato Legal |
8414.30.91 |
002 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
8708.29.99 |
030 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
9032.89.29 |
029 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
9032.89.90 |
002 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
9401.90.90 |
015 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
NCM
N° Ex
Ato Legal
8414.30.91
002
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8708.29.99
030
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.29
029
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.90
002
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9401.90.90
015
Resolução CAMEX Nº 102/2018
NCM
N° Ex
Ato Legal
NCM
NCM
N° Ex
N° Ex
Ato Legal
Ato Legal
8414.30.91
002
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8414.30.91
8414.30.91
002
002
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8708.29.99
030
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8708.29.99
8708.29.99
030
030
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.29
029
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.29
9032.89.29
029
029
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.90
002
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9032.89.90
9032.89.90
002
002
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9401.90.90
015
Resolução CAMEX Nº 102/2018
9401.90.90
9401.90.90
015
015
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Art. 2º Ficam excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, as seguintes autopeças, incluídas pelos respectivos atos legais indicados:
NCM |
N° Ex |
Ato Legal |
8412.21.90 |
038 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
8412.21.90 |
046 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
8412.21.90 |
068 |
Resolução CAMEX Nº 102/2018 |
NCM
N° Ex
Ato Legal
8412.21.90
038
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
046
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
068
Resolução CAMEX Nº 102/2018
NCM
N° Ex
Ato Legal
NCM
NCM
N° Ex
N° Ex
Ato Legal
Ato Legal
8412.21.90
038
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
8412.21.90
038
038
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
046
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
8412.21.90
046
046
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
068
Resolução CAMEX Nº 102/2018
8412.21.90
8412.21.90
068
068
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Resolução CAMEX Nº 102/2018
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Qual foi a deliberação que levou à alteração das listas de autopeças?
A alteração das listas de autopeças foi deliberada na 177ª reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ocorrida nos dias 17 e 18 de dezembro de 2020.
Quais autopeças foram excluídas do Anexo II da Resolução nº 102, de 2018?
As autopeças excluídas do Anexo II são:
- NCM 8412.21.90, N° Ex 038
- NCM 8412.21.90, N° Ex 046
- NCM 8412.21.90, N° Ex 068
Qual é a base legal para a alteração das listas de autopeças?
A base legal inclui o art. 21, § 2º, da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, o art. 34 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, o art. 7º, caput, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e o art. 16 da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
O que altera a resolução mencionada?
A resolução altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.
Quem assinou a resolução?
A resolução foi assinada pelo Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto.
Quais autopeças foram excluídas do Anexo I da Resolução nº 102, de 2018?
As autopeças excluídas do Anexo I são:
- NCM 8414.30.91, N° Ex 002
- NCM 8708.29.99, N° Ex 030
- NCM 9032.89.29, N° Ex 029
- NCM 9032.89.90, N° Ex 002
- NCM 9401.90.90, N° Ex 015
Quando a resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2021.
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