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Norma
07/01/2021
#182613
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 143, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos conforme quotas estabelecidas.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, inciso IV, do Decreto no10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 73 e 79, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, de 17 de dezembro de 2020, nas Resoluções nº 8, de 20 de junho de 2008, e nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, e as deliberações de suas 173ª e 175ª reuniões, ocorridas durante os dias 12 a 13 de agosto e 16 de setembro de 2020, respectivamente, resolve:
Art. 1oFica alterada para dois por cento, por um período de cento e oitenta dias, conforme quota discriminada na tabela abaixo, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no seguinte código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
NCM |
Descrição |
Quota |
3907.40.90 |
Outros |
|
Ex 002 - Em grânulos (pellets) |
10.000 toneladas |
NCM
Descrição
Quota
3907.40.90
Outros
Ex 002 - Em grânulos (pellets)
10.000 toneladas
NCM
Descrição
Quota
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Quota
Quota
3907.40.90
Outros
3907.40.90
3907.40.90
Outros
Outros
Ex 002 - Em grânulos (pellets)
10.000 toneladas
Ex 002 - Em grânulos (pellets)
Ex 002 - Em grânulos (pellets)
10.000 toneladas
10.000 toneladas
Art. 2oFica alterada para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme quota discriminada na tabela abaixo, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas no seguinte código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
NCM |
Descrição |
Quota |
8452.10.00 |
- Máquinas de costura de uso doméstico |
500.000 unidades |
NCM
Descrição
Quota
8452.10.00
- Máquinas de costura de uso doméstico
500.000 unidades
NCM
Descrição
Quota
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Quota
Quota
8452.10.00
- Máquinas de costura de uso doméstico
500.000 unidades
8452.10.00
8452.10.00
- Máquinas de costura de uso doméstico
- Máquinas de costura de uso doméstico
500.000 unidades
500.000 unidades
Art. 3oAs alíquotas correspondentes aos códigos acima, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, ficam assinaladas com o sinal gráfico **, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 4oA Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das cotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 5oEsta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
Qual é a alíquota temporária do Imposto de Importação para máquinas de costura de uso doméstico?
A alíquota temporária do Imposto de Importação para máquinas de costura de uso doméstico, classificadas no código NCM 8452.10.00, foi alterada para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, com uma quota de 500.000 unidades.
O que acontecerá com as alíquotas dos códigos NCM mencionados enquanto vigorarem as reduções tarifárias?
As alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados ficarão assinaladas com o sinal gráfico ** enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
O que é a Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL?
A Resolução nº 49, de 7 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, é um documento que estabelece diretrizes para a concessão de reduções temporárias de alíquotas do Imposto de Importação no âmbito do MERCOSUL.
Qual é a alíquota temporária do Imposto de Importação para mercadorias classificadas no código NCM 3907.40.90?
A alíquota temporária do Imposto de Importação para mercadorias classificadas no código NCM 3907.40.90 foi alterada para dois por cento, por um período de cento e oitenta dias, com uma quota de 10.000 toneladas para a descrição 'Ex 002 - Em grânulos (pellets)'.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, incluindo a concessão de reduções temporárias de alíquotas do Imposto de Importação.
O que significa a sigla NCM?
A sigla NCM significa Nomenclatura Comum do MERCOSUL, que é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do MERCOSUL para facilitar o comércio internacional.
Qual órgão editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das cotas mencionadas na Resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das cotas mencionadas na Resolução.
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
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