DECISÕES DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Qual é a função do Secretário-Executivo Substituto da CMED?

O Secretário-Executivo Substituto da CMED exerce funções administrativas e de fiscalização, incluindo a decisão sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA EIRELI?

A empresa ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 115.678,30 por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e à Orientação Interpretativa nº 1, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a sanção aplicada à empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 32.729,32 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. no processo administrativo nº 25351.916617/2019-16?

A empresa GERALMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.?

A empresa AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 10.986,12 por publicar preço superior ao aprovado pela CMED, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e em diversas resoluções da própria CMED, como a Resolução nº 2, de 16 de abril de 2018, e a Resolução nº 3, de 2 de março de 2011.

Qual foi a sanção aplicada à empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A?

A empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A foi sancionada com uma multa de R$ 8.239,59 por publicar preço superior ao aprovado pela CMED, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DROGARIA SAÚDE & VIDA DRUGSTORE LTDA EPP?

A empresa DROGARIA SAÚDE & VIDA DRUGSTORE LTDA EPP foi sancionada com uma multa de R$ 31.947,69 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRO HEALTH MEDICAMENTOS EIRELI?

A empresa PRO HEALTH MEDICAMENTOS EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EPP?

A empresa DELTA MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EPP foi sancionada com uma multa de R$ 4.114,84 por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.?

A empresa MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 188.552,70 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'a', e Art. 13, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II, alínea 'd' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à empresa DROGAMAR ATACADO E VAREJO LTDA - EPP?

A empresa DROGAMAR ATACADO E VAREJO LTDA - EPP foi sancionada com uma multa de R$ 24.134,05 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.?

A empresa ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 2.045,58 por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRATI DONADUZZI E CIA LTDA.?

A empresa PRATI DONADUZZI E CIA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 7.584,77 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'a', caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Quais são as consequências para empresas que vendem medicamentos por preços superiores ao permitido?

Empresas que vendem medicamentos por preços superiores ao permitido pela CMED estão sujeitas a sanções pecuniárias, ou seja, multas, cujo valor varia conforme a gravidade da infração e as normas violadas.

Qual foi a sanção aplicada à empresa HEMIFARMA LTDA (VITALFARMA)?

A empresa HEMIFARMA LTDA (VITALFARMA) foi sancionada com uma multa de R$ 7.683,43 por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A empresa RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 105.771,48 por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alíneas 'a' e 'b', e Art. 13, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II, alínea 'd' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A empresa PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.?

A empresa CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 75.987,37 por publicar preço de medicamento superior ao aprovado pela CMED e comercializar sem informação no Relatório de Comercialização, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI?

A empresa MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 245.409,64 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'a', e Art. 13, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II, alínea 'd' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere ao parágrafo principal de um artigo de lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MULTIDROGAS - ZUIM & ZUIM LTDA - EPP?

A empresa MULTIDROGAS - ZUIM & ZUIM LTDA - EPP foi sancionada com uma multa de R$ 6.818,61 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece normas e procedimentos para a regulação de preços de medicamentos no Brasil, incluindo limites de preços e sanções para descumprimentos.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ADILSON CORTIÇA DIONISIO - ME?

A empresa ADILSON CORTIÇA DIONISIO - ME foi sancionada com uma multa de R$ 85.842,49 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA.?

A empresa CIRÚRGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 7.934,44 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5°, inciso II, alínea 'a', da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.?

A empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A. foi sancionada com uma multa de R$ 5.109,90 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'a', e Art. 13, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II, alínea 'd' da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.