PORTARIA SA/SG/PR Nº 115, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Quem pode expedir manuais de procedimentos operacionais?

Os dirigentes titulares das unidades da Secretaria Especial de Administração podem expedir manuais de procedimentos operacionais.

Quais são os requisitos formais para a edição de atos normativos?

Os requisitos formais incluem epígrafe, ementa, preâmbulo, parte normativa, disposições sobre medidas necessárias, disposições transitórias, cláusula revogatória e de vigência, e identificação da(s) autoridade(s) signatária(s).

O que deve ser feito com os atos em vigor que estiverem em desacordo com as novas disposições?

Os atos em vigor devem ser revisados, consolidados ou revogados até 30 de novembro de 2021.

Como deve ser feita a publicação e divulgação dos atos normativos?

Os atos devem ser publicados no Diário Oficial da União ou no Boletim Eletrônico, e divulgados na Intranet da Presidência da República ou no portal gov.br.

Quais são as diretrizes para a elaboração de atos normativos?

As diretrizes incluem redigir com clareza, precisão e ordem lógica, observar padrões de estrutura, articulação, redação e formatação, e estabelecer instruções gerais focando nos resultados.

O que são atos ordinatórios?

Atos ordinatórios são atos administrativos destinados a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Quais são os tipos de atos normativos mencionados?

Os atos normativos mencionados são portarias, instruções normativas e resoluções.

Qual norma administrativa foi revogada por esta Portaria?

Foi revogada a Norma Administrativa nº I-601, de agosto de 2000.

Quando esta Portaria entra em vigor?

Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

O que são atos normativos?

Atos normativos são atos administrativos destinados ao estabelecimento de regras gerais e abstratas, que visam a correta aplicação da lei.