SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 25 DE JANEIRO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativo...
Norma
27/01/2021
#255767
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a sanção aplicada à ADISUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.930204/2019-36?
A ADISUL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 4.095,08 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de conduzir processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme as normas estabelecidas pela CMED.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.935546/2018-61 envolvendo a INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?
A INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi multada em R$ 681,86 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a infração cometida pela SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA no Processo Administrativo nº 25351.924107/2018-23?
A SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 681,86.
Qual foi a infração cometida pela DROGARIA RIBEIRO E LOPES LTDA no Processo Administrativo nº 25351.903064/2020-67?
A DROGARIA RIBEIRO E LOPES LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 21.113,33.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.164836/2018-10 envolvendo a MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI?
A MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE EIRELI foi multada em R$ 7.413,75 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA no Processo Administrativo nº 25351.299692/2018-11?
A SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.935565/2019-79 envolvendo a AMR DROGARIA E PERFUMARIA BELA VISTA LTDA?
A AMR DROGARIA E PERFUMARIA BELA VISTA LTDA foi multada em R$ 3.636,59 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.138448/2018-83?
A SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 681,86 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.931122/2019-17 envolvendo a AUDAX MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA -EPP?
A AUDAX MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA -EPP foi multada em R$ 64.334,53 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a infração cometida pela MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.253894/2018-17?
A MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 4.922,48.
Qual foi a infração cometida pela DROGA VIDA MEDICAMENTOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.935609/2019-61?
A DROGA VIDA MEDICAMENTOS LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 3.031,66.
Qual foi a sanção aplicada à JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA no Processo Administrativo nº 25351.252104/2018-86?
A JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 1.818,29 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.931072/2019-60 envolvendo a NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇÕES DIETETICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA?
A NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇÕES DIETETICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA foi multada em R$ 9.481,89 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.932881/2020-22 envolvendo a 4M BR COM REP DE MAT E MED HOSP LTDA?
A 4M BR COM REP DE MAT E MED HOSP LTDA foi multada em R$ 5.454,89 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a aplicação de sanções por descumprimento das normas estabelecidas.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, dispõe sobre a regulação do mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas para a definição de preços e penalidades para infrações.
Qual foi a infração cometida pela FARMACONN LTDA no Processo Administrativo nº 25351.916680/2019-44?
A FARMACONN LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 1.313,17.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece diretrizes e normas complementares para a regulação de preços de medicamentos no Brasil.
Qual foi a infração cometida pela MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME no Processo Administrativo nº 25351.138399/2018-89?
A MINAS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 8.248,96.
Qual foi a sanção aplicada à CMI HOSPITALAR LTDA no Processo Administrativo nº 25351.903071/2020-69?
A CMI HOSPITALAR LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 2.973,72 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à DISMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME no Processo Administrativo nº 25351.915311/2019-34?
A DISMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - ME foi sancionada com uma multa de R$ 153.343,44 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a infração cometida pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. no Processo Administrativo nº 25351.935692/2019-78?
A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 4.091,16.
Qual foi a sanção aplicada à VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.944008/2019-49?
A VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 19.409,78 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a sanção aplicada à ACÁCIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA no Processo Administrativo nº 25351.936391/2019-61?
A ACÁCIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 694.126,30 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.725977/2017-31 envolvendo a DM PHARMA LTDA EPP?
A DM PHARMA LTDA EPP foi multada em R$ 5.601,08 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.
O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?
A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.371499/2015-54 envolvendo a LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA?
A LEGRAND PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA foi multada em R$ 23.345,51 por não publicar o preço de medicamentos em mídias especializadas e comercializar sem informar no Relatório de Comercialização.
O que significa 'caput' em termos legais?
'Caput' é um termo jurídico em latim que se refere à parte principal de um artigo ou cláusula de uma lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal.
Qual foi a infração cometida pela COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA no Processo Administrativo nº 25351.935586/2019-94?
A COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 11.720,80.
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