PORTARIA Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lheconfere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Fe...
Norma
28/01/2021
#258989
Norma
PORTARIA Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIA Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lheconfere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Fe...
Perguntas e respostas
Qual autoridade é responsável pela portaria?
A portaria é de responsabilidade do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Quais portarias foram revogadas pela nova portaria?
As portarias revogadas são:
- Portaria nº 15, de 15 de fevereiro de 2016;
- Portaria nº 16, de 15 de fevereiro de 2016;
- Portaria nº 62, de 5 de maio de 2016;
- Portaria nº 268, de 5 de maio de 2016;
- Portaria nº 23, de 23 de março de 2020.
Qual artigo da Constituição Federal confere atribuição ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República para emitir a portaria?
O art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal confere essa atribuição.
O que declara a portaria mencionada?
A portaria declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Secretaria de Governo da Presidência da República, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Qual decreto é mencionado como base para a revogação dos atos normativos?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, é mencionado como base para a revogação dos atos normativos.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.
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