PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

Quais providências são de atribuição da CORAT e COREPAM no processo penal?

As providências administrativas ou judiciais envolvendo apreensão, sequestro ou perdimento de bens, determinado em processo criminal, são de atribuição da CORAT e COREPAM.

Quais diretrizes devem ser seguidas para a localização de ativos dos devedores da União?

Devem ser seguidas as diretrizes do Manual de Diligências para Localização de Pessoas e Ativos.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor em 17 de fevereiro de 2021.

Qual lei é mencionada no Capítulo VIII sobre transações para pagamento de créditos da União?

A Lei nº 13988, de 2020, é mencionada no Capítulo VIII sobre transações para pagamento de créditos da União.

Quais são as atribuições dos Advogados da União na Atuação Proativa?

As atribuições incluem: atuar em comissões de negociação de acordo de leniência, acompanhar procedimentos administrativos, elaborar estudos e desenvolver teses jurídicas, promover pesquisas e diligências, verificar a existência de ações judiciais e inquéritos relacionados, submeter propostas de arquivamento e casos de ajuizamento, adotar práticas de interlocução e representação institucional e registrar informações nos sistemas informatizados.

O que acontece após a decisão que aprecia as contas eleitorais transitar em julgado?

O devedor ou os devedores solidários serão intimados pela Justiça Eleitoral para recolher ao Tesouro Nacional os valores devidos.

Em que situações ocorre a atuação penal dos Advogados da União no âmbito proativo?

A atuação ocorre em inquéritos policiais e processos judiciais criminais que envolvam infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Quais são as finalidades da Atuação Proativa da PGU?

As finalidades são: combate à corrupção, defesa do patrimônio público e do meio ambiente, recuperação de recursos para o erário e fortalecimento de uma cultura de ética e honestidade.

Até quando os atos normativos editados pelos Procuradores Regionais da União devem ser adaptados à Portaria?

Devem ser adaptados até 31 de maio de 2021.

Quais documentos podem ser levados a protesto segundo a Portaria?

Poderão ser levados a protesto os títulos executivos representativos de créditos da União e outros documentos de dívida.

O que deve ser observado na celebração de acordos sobre créditos da União?

Deve-se observar a disciplina estabelecida no Capítulo VII da Portaria, que trata dos acordos judiciais ou extrajudiciais para pagamento de créditos da União.

O que é o Grupo de Ajuizamento decorrente de Acordos de Leniência (GRAAL)?

O GRAAL é um grupo instituído no âmbito da PGU responsável pelo cadastramento, gerenciamento, instrução, encaminhamento e ajuizamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes das informações e documentos obtidos a partir dos acordos de leniência celebrados pela AGU, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU).

A quem se aplica o Capítulo sobre o recolhimento de créditos da União?

Aplica-se a todos os recolhimentos decorrentes da atuação da PGU, independentemente de a União estar no polo ativo ou passivo da demanda judicial.

O que regulamenta a Portaria Normativa PGU/AGU nº 1, de 1º de fevereiro de 2021?

A Portaria regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União (PGU) e de seus órgãos de execução.

Quais órgãos são mencionados na Portaria como parte da Atuação Proativa da PGU?

Os órgãos mencionados são: Departamento de Patrimônio Público e Probidade (DPP/PGU), Coordenações Regionais (COREPRO, COREPAM, CORAT) e grupos específicos nacionais, regionais ou locais.

Quem é responsável pelas inclusões, exclusões, suspensões, reativações ou alterações no Cadin?

O DPP/PGU e as Coordenações Regionais de Atuação Proativa são responsáveis por essas ações no Cadin.

Como devem ser geridos os procedimentos extrajudiciais pelas Coordenações Regionais de Atuação Proativa?

Os procedimentos extrajudiciais devem ser cadastrados no Sapiens e distribuídos ao núcleo gestor.

Quais são os princípios da Atuação Proativa da PGU?

Os princípios são: uniformidade, articulação intra e interinstitucional, comprometimento, transparência, eficiência e efetividade, excelência na atuação, interação com a sociedade, desconcentração, especialização, proatividade e atuação responsável.