ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021

O que é um Contrato Social?

Contrato Social é o documento que formaliza a constituição de uma sociedade empresarial, estabelecendo suas regras de funcionamento, a participação dos sócios, o capital social e outras disposições essenciais. Alterações nesse contrato devem ser registradas na Junta Comercial competente.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Suas atribuições estão previstas na Constituição de 1988 e em legislações específicas.

O que é um assentimento prévio?

Assentimento prévio é uma autorização concedida por uma autoridade competente, necessária para que determinadas ações ou atividades possam ser realizadas. No contexto do texto, refere-se à autorização para alterações contratuais, cessão de direitos minerários e construção de aeródromos.

Qual é a função do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é responsável por assistir diretamente o Presidente da República em assuntos de segurança institucional e coordenação de atividades de inteligência federal. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete também atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário no Brasil. Ele gerencia a criação e manutenção de assentamentos rurais e a alienação de terras públicas.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de aviação civil no Brasil. Ela emite pareceres e autorizações para a construção e operação de aeródromos, entre outras atribuições.

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização emitida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a realização de atividades de pesquisa mineral em uma área específica. Ele é um passo preliminar antes da obtenção de uma concessão de lavra.

O que é uma faixa de fronteira?

Faixa de fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil. Nessa região, atividades como a exploração de recursos naturais e a construção de infraestruturas requerem autorizações específicas devido à sua importância estratégica e de segurança nacional.

O que é um Instrumento Particular de Cessão Total e Transferência de Direitos Minerários?

É um documento legal que formaliza a transferência completa dos direitos de exploração de recursos minerais de uma parte cedente para uma parte cessionária. Esse documento deve ser averbado na Agência Nacional de Mineração (ANM).

O que é um aeródromo privado?

Um aeródromo privado é uma instalação destinada à decolagem e pouso de aeronaves, de propriedade particular e geralmente utilizada para fins específicos, como atividades agropecuárias ou empresariais. A construção e operação desses aeródromos requerem autorização da ANAC e devem cumprir exigências legais e de segurança.

O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização das atividades de mineração no Brasil. Ela emite pareceres e autorizações relacionadas à exploração e lavra de recursos minerais.