PORTARIA Nº 83, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Anexo da Portaria GSI/PR nº 81, de 14 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento das Missões da Agência Brasileira de Inteligência no Exterior. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo...
Norma
05/02/2021
#257293
Norma
PORTARIA Nº 83, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
PORTARIA Nº 83, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera o Anexo da Portaria GSI/PR nº 81, de 14 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento das Missões da Agência Brasileira de Inteligência no Exterior. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo...
Perguntas e respostas
O que é a Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021?
A Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021, é um documento que altera o Anexo da Portaria GSI/PR nº 81, de 14 de setembro de 2018, que aprova o Regulamento das Missões da Agência Brasileira de Inteligência no Exterior.
Qual é a referência legal utilizada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional para emitir a Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional utilizou como referência legal o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 13, caput, do Decreto nº 9.435, de 2 de julho de 2018, e o art. 9º da Lei nº 9.883, de 6 de setembro de 1999.
Qual é a principal alteração trazida pela Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021?
A principal alteração trazida pela Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021, é a exigência de que os servidores da Agência Brasileira de Inteligência possuam, no mínimo, 10 anos de tempo de serviço no cargo da respectiva carreira para participarem das missões no exterior.
Quem assinou a Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021?
A Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021, foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quando a Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021, entra em vigor?
A Portaria nº 83, de 4 de fevereiro de 2021, entra em vigor no dia 1º de março de 2021.
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