Norma
11/02/2021
#255796

DECISÕES DE 9 de fevereiro de 2021

DECISÕES DE 9 de fevereiro de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infraç...

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DECISÕES DE 9 de fevereiro de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nº 3, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infraç...

Perguntas e respostas

Qual foi a infração cometida pela Profarma Specialty S.A. no processo administrativo nº 25351.909438/2020-58?
A Profarma Specialty S.A. foi sancionada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Clínica de Hematologia e Oncologia Viver Ltda.?
A Clínica de Hematologia e Oncologia Viver Ltda. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Salem Farma Ltda.?
A Salem Farma Ltda. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à RCC Drogaria e Farmácias Ltda.?
A sanção aplicada à RCC Drogaria e Farmácias Ltda. foi de R$ 1.233,79.
Qual foi a infração cometida pela BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A?
A BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Profarma Specialty S.A. no processo administrativo nº 25351.909438/2020-58?
A sanção aplicada à Profarma Specialty S.A. foi de R$ 9.828,14.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Demerval Mucillo Trajano EPP?
A sanção aplicada à Demerval Mucillo Trajano EPP foi de R$ 681,86.
Qual foi a infração cometida pela Valdemar da Silva Farmácia ME?
A Valdemar da Silva Farmácia ME foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Clínica de Hematologia e Oncologia Viver Ltda.?
A sanção aplicada à Clínica de Hematologia e Oncologia Viver Ltda. foi de R$ 6.526,11.
Qual foi o valor da sanção aplicada à BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A?
A sanção aplicada à BIOHOSP Produtos Hospitalares S/A foi de R$ 110.785,62.
Qual foi a infração cometida pela RCC Drogaria e Farmácias Ltda.?
A RCC Drogaria e Farmácias Ltda. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ME?
A Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ME foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
O que estabelece o Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
O Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece que os preços dos medicamentos devem ser regulados e não podem ser superiores aos valores permitidos pela legislação e normas da CMED.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Valdemar da Silva Farmácia ME?
A sanção aplicada à Valdemar da Silva Farmácia ME foi de R$ 2.906,76.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Salem Farma Ltda.?
A sanção aplicada à Salem Farma Ltda. foi de R$ 2.744,78.
Qual foi a infração cometida pela Demerval Mucillo Trajano EPP?
A Demerval Mucillo Trajano EPP foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Profarma Specialty S.A. no processo administrativo nº 25351.935733/2019-26?
A sanção aplicada à Profarma Specialty S.A. foi de R$ 909,14.
Qual foi a infração cometida pela Profarma Specialty S.A. no processo administrativo nº 25351.935733/2019-26?
A Profarma Specialty S.A. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ME?
A sanção aplicada à Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. ME foi de R$ 11.166,02.

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