DECISÕES DE 15 de fevereiro de 2021

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

O que motivou a aplicação de sanções pecuniárias pela CMED?

As sanções pecuniárias foram aplicadas devido à prática de venda ou oferta de medicamentos por preços superiores aos permitidos pela legislação e regulamentações da CMED.

Por que a DROGARIA E PERFUMARIA DORNELA LTDA. foi multada?

A DROGARIA E PERFUMARIA DORNELA LTDA. foi multada em R$ 681,86 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a penalidade imposta à GIROFARMA MEDICAMENTOS EIRELI?

A GIROFARMA MEDICAMENTOS EIRELI recebeu uma multa de R$ 10.675,34 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a sanção aplicada à BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.?

A BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA. foi multada em R$ 31.127,36 por publicar preços de medicamentos superiores aos aprovados pela CMED.

Qual foi a infração cometida pela DROGARIA ULTRA POPULAR SÃO LOURENÇO LTDA.?

A DROGARIA ULTRA POPULAR SÃO LOURENÇO LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 24.139,32 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a decisão da CMED em relação à EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME?

A EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME foi multada em R$ 2.064,19 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a infração cometida pela MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, resultando em uma multa de R$ 20.369,43.

Qual foi a decisão da CMED em relação à WASSER FARMA LTDA.?

A WASSER FARMA LTDA. foi multada em R$ 5.035,30 por publicar preços de medicamentos superiores aos aprovados pela CMED em mídias especializadas de grande circulação.

Qual foi a sanção aplicada à TCA FARMA COMÉRCIO LTDA.?

A TCA FARMA COMÉRCIO LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.228,42 por vender medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e em diversas resoluções e orientações interpretativas emitidas pela própria CMED.