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Norma
23/02/2021
#167819
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 165, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera códigos tarifários e alíquotas do Imposto de Importação na Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução no 18/2020, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, inciso IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 18, de 2020, do Grupo Mercado Comum e na Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 179ª reunião, ocorrida em 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas, a partir de 1º de julho de 2021, a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
3003.90.29 |
Outros |
8 |
3003.90.25 |
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase |
0 |
3003.90.29 |
Outros |
8 |
|||
3004.90.19 |
Outros |
8 |
3004.90.15 |
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase |
0 |
3004.90.19 |
Outros |
8 |
|||
3707.90.21 |
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático |
14 |
3707.90.21 |
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático |
2 |
7326.90.90 |
Outras |
18 |
7326.90.20 |
Discos próprios para cunhagem de moedas |
2 |
7326.90.90 |
Outras |
18 |
|||
7419.99.90 |
Outras |
16 |
7419.99.40 |
Discos próprios para cunhagem de moedas |
2 |
7419.99.90 |
Outras |
16 |
|||
7505.22.00 |
-- De ligas de níquel |
12 |
7505.22 |
-- De ligas de níquel |
|
7505.22.10 |
À base de niqueltitânio (nitinol) |
2 |
|||
7505.22.90 |
Outros |
12 |
|||
7607.19.10 |
Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso |
2 |
7607.19.10 |
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso |
2 |
7607.19.90 |
Outras |
12 |
7607.19.90 |
Outras |
12 |
8535.90.00 |
- Outros |
16 |
8535.90 |
- Outros |
|
8535.90.10 |
Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A |
2 |
|||
8535.90.90 |
Outros |
16 |
|||
9002.11.10 |
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores |
16 |
9002.11.1 |
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores |
|
9002.11.11 |
Para câmeras fotográficas |
2 BIT |
|||
9002.11.19 |
Outras |
16 |
|||
9020.00.10 |
Máscaras contra gases |
16 |
9020.00.10 |
Máscaras contra gases |
2 |
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
3003.90.29
Outros
8
3003.90.25
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
0
3003.90.29
Outros
8
3004.90.19
Outros
8
3004.90.15
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
0
3004.90.19
Outros
8
3707.90.21
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
14
3707.90.21
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
2
7326.90.90
Outras
18
7326.90.20
Discos próprios para cunhagem de moedas
2
7326.90.90
Outras
18
7419.99.90
Outras
16
7419.99.40
Discos próprios para cunhagem de moedas
2
7419.99.90
Outras
16
7505.22.00
-- De ligas de níquel
12
7505.22
-- De ligas de níquel
7505.22.10
À base de niqueltitânio (nitinol)
2
7505.22.90
Outros
12
7607.19.10
Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso
2
7607.19.10
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso
2
7607.19.90
Outras
12
7607.19.90
Outras
12
8535.90.00
- Outros
16
8535.90
- Outros
8535.90.10
Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A
2
8535.90.90
Outros
16
9002.11.10
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
16
9002.11.1
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
9002.11.11
Para câmeras fotográficas
2 BIT
9002.11.19
Outras
16
9020.00.10
Máscaras contra gases
16
9020.00.10
Máscaras contra gases
2
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
MODIFICAÇÃO APROVADA
MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
DESCRIÇÃO
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
NCM
NCM
DESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
TEC %
TEC %
3003.90.29
Outros
8
3003.90.25
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
0
3003.90.29
3003.90.29
Outros
Outros
8
8
3003.90.25
3003.90.25
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
0
0
3003.90.29
Outros
8
3003.90.29
3003.90.29
Outros
Outros
8
8
3004.90.19
Outros
8
3004.90.15
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
0
3004.90.19
3004.90.19
Outros
Outros
8
8
3004.90.15
3004.90.15
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
alfa-Agalsidase; alfavelaglicerase
0
0
3004.90.19
Outros
8
3004.90.19
3004.90.19
Outros
Outros
8
8
3707.90.21
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
14
3707.90.21
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
2
3707.90.21
3707.90.21
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
14
14
3707.90.21
3707.90.21
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
À base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas, para a reprodução de documentos por processo eletrostático
2
2
7326.90.90
Outras
18
7326.90.20
Discos próprios para cunhagem de moedas
2
7326.90.90
7326.90.90
Outras
Outras
18
18
7326.90.20
7326.90.20
Discos próprios para cunhagem de moedas
Discos próprios para cunhagem de moedas
2
2
7326.90.90
Outras
18
7326.90.90
7326.90.90
Outras
Outras
18
18
7419.99.90
Outras
16
7419.99.40
Discos próprios para cunhagem de moedas
2
7419.99.90
7419.99.90
Outras
Outras
16
16
7419.99.40
7419.99.40
Discos próprios para cunhagem de moedas
Discos próprios para cunhagem de moedas
2
2
7419.99.90
Outras
16
7419.99.90
7419.99.90
Outras
Outras
16
16
7505.22.00
-- De ligas de níquel
12
7505.22
-- De ligas de níquel
7505.22.00
7505.22.00
-- De ligas de níquel
-- De ligas de níquel
12
12
7505.22
7505.22
-- De ligas de níquel
-- De ligas de níquel
7505.22.10
À base de niqueltitânio (nitinol)
2
7505.22.10
7505.22.10
À base de niqueltitânio (nitinol)
À base de niqueltitânio (nitinol)
2
2
7505.22.90
Outros
12
7505.22.90
7505.22.90
Outros
Outros
12
12
7607.19.10
Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso
2
7607.19.10
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso
2
7607.19.10
7607.19.10
Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso
Gravadas, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 99,9 %, em peso
2
2
7607.19.10
7607.19.10
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso
Gravadas por processo eletroquímico de corrosão, mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio igual ou superior a 98 %, em peso
2
2
7607.19.90
Outras
12
7607.19.90
Outras
12
7607.19.90
7607.19.90
Outras
Outras
12
12
7607.19.90
7607.19.90
Outras
Outras
12
12
8535.90.00
- Outros
16
8535.90
- Outros
8535.90.00
8535.90.00
- Outros
- Outros
16
16
8535.90
8535.90
- Outros
- Outros
8535.90.10
Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A
2
8535.90.10
8535.90.10
Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A
Comutadores com ampolas a vácuo, sem interrupção de circulação de corrente durante a comutação, para uma corrente nominal igual ou superior a 100 A
2
2
8535.90.90
Outros
16
8535.90.90
8535.90.90
Outros
Outros
16
16
9002.11.10
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
16
9002.11.1
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
9002.11.10
9002.11.10
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
16
16
9002.11.1
9002.11.1
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores
9002.11.11
Para câmeras fotográficas
2 BIT
9002.11.11
9002.11.11
Para câmeras fotográficas
Para câmeras fotográficas
2 BIT
2 BIT
9002.11.19
Outras
16
9002.11.19
9002.11.19
Outras
Outras
16
16
9020.00.10
Máscaras contra gases
16
9020.00.10
Máscaras contra gases
2
9020.00.10
9020.00.10
Máscaras contra gases
Máscaras contra gases
16
16
9020.00.10
9020.00.10
Máscaras contra gases
Máscaras contra gases
2
2
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.
Presidente do Comitê-Executivo Substituto
Perguntas e respostas
O que foi alterado pela Resolução nº 18/2020 do Grupo Mercado Comum do Mercosul?
A Resolução nº 18/2020 do Grupo Mercado Comum do Mercosul alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul, os códigos tarifários e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).
Qual é a função do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre questões relacionadas ao comércio exterior, como a alteração de tarifas e nomenclaturas de produtos.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma alíquota de imposto de importação aplicada uniformemente pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para a NCM 9020.00.10 após a modificação?
A nova alíquota do Imposto de Importação para a NCM 9020.00.10, que inclui máscaras contra gases, é de 2% após a modificação.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a identificação de produtos.
Qual é a alíquota do Imposto de Importação para a NCM 3003.90.25 após a modificação?
A alíquota do Imposto de Importação para a NCM 3003.90.25, que inclui alfa-Agalsidase e alfavelaglicerase, é de 0% após a modificação.
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor em 1º de março de 2021.
Qual é a descrição da NCM 7326.90.20 após a modificação?
A descrição da NCM 7326.90.20 após a modificação é "Discos próprios para cunhagem de moedas".
Quando as alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum entrarão em vigor?
As alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul e na Tarifa Externa Comum entrarão em vigor em 1º de julho de 2021.
Qual era a alíquota do Imposto de Importação para a NCM 3707.90.21 antes da modificação?
A alíquota do Imposto de Importação para a NCM 3707.90.21, que inclui produtos à base de negro de fumo ou de um corante e resinas termoplásticas para a reprodução de documentos por processo eletrostático, era de 14% antes da modificação.
Qual é a nova alíquota do Imposto de Importação para a NCM 3707.90.21 após a modificação?
A nova alíquota do Imposto de Importação para a NCM 3707.90.21 é de 2% após a modificação.
Temas
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Itens vinculados
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