RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 2, DE 25 DE Fevereiro DE 2021

A Resolução CTE-CMED nº 3, de 4 de dezembro de 2020, altera o cronograma de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto editados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e revoga resoluções e comunicados publicados pela CMED entre 2003 e 2019 que perderam o objeto ou exauriram sua finalidade.

A Resolução entra em vigor em 1º de março de 2021.

O processo de revisão e consolidação de atos normativos no âmbito da CMED será publicado em etapas, conforme as seguintes pertinências temáticas:Primeira etapa: Normas editadas pela extinta CAMED, revogadas tacitamente por norma posterior, cujos efeitos tenham se exaurido no tempo ou que tenham apenas revogado outras normas; e normas passíveis de simplificação para eliminação de exigências obsoletas.Segunda etapa: Normas dos macrotemas Compras Públicas de Medicamentos, Preço Fabricante (PF) e Preço Máximo ao Consumidor (PMC) de medicamentos e Margens de comercialização, Relatório de Comercialização, e Publicação de preços de medicamentos.Terceira etapa: Normas dos macrotemas Procedimentos e Processos Administrativos, Regimento Interno da CMED, Habilitação para concessão de crédito presumido, e Orientações Interpretativas.Quarta etapa: Normas dos macrotemas Preços iniciais de medicamentos, Ajuste de preços de medicamentos, Consulta e conferência dos preços internacionais, e Precificação de medicamentos biológicos não novos.Quinta etapa: Normas dos macrotemas Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs), Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed), Recomendação à Anvisa, e Padronização prevista no Vocabulário Controlado de Formas Farmacêuticas.

O Comitê Técnico-Executivo da CMED tem competências conferidas pelo art. 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e pelos incisos III e XI do art. 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno).

Foram revogados os seguintes atos normativos:I - Resolução CMED nº 04, de 29 de julho de 2003;II - Resolução CMED nº 04, de 19 de março de 2004;III - Resolução CMED nº 02, de 14 de março de 2005;IV - Resolução CMED nº 02, de 10 de março de 2006;V - Resolução CMED nº 02, de 19 de março de 2007;VI - Resolução CMED nº 02, de 14 de março de 2008;VII - Resolução CMED nº 02, de 11 de março de 2009;VIII - Resolução CMED nº 02, de 08 de março de 2010;IX - Resolução CMED nº 04, de 09 de março de 2011;X - Resolução CMED nº 02, de 12 de março de 2012;XI - Resolução CMED nº 02, de 03 de abril de 2013;XII - Resolução CMED nº 02, de 12 de março de 2014;XIII - Resolução CMED nº 04, de 12 de março de 2015;XIV - Resolução CMED nº 01, de 14 de março de 2016;XV - Resolução CMED nº 01, de 10 de março de 2017;XVI - Resolução CMED nº 01, de 09 de março de 2018;XVII - Resolução CMED nº 01, de 26 de março de 2019;XVIII - Comunicado CMED nº 1, de 1º de agosto de 2003;XIX - Comunicado CMED nº 2, de 02 de setembro de 2003;XX - Comunicado CMED nº 3, de 04 de setembro de 2003;XXI - Comunicado CMED nº 1, de 04 de março de 2004;XXII - Comunicado CMED nº 2, de 19 de março de 2004;XXIII - Comunicado CMED nº 4, de 30 de março de 2004;XXIV - Comunicado CMED nº 5, de 20 de abril de 2004;XXV - Comunicado CMED nº 6, de 22 de abril de 2004;XXVI - Comunicado CMED nº 2, de 21 de fevereiro de 2005;XXVII - Comunicado CMED nº 3, de 01 de março de 2005;XXVIII - Comunicado CMED nº 4, de 14 de março de 2005;XXIX - Comunicado CMED nº 7, de 23 de março de 2005;XXX - Comunicado CMED nº 8, de 31 de março de 2005;XXXI - Comunicado CMED nº 02, de 1 de fevereiro de 2006;XXXII - Comunicado CMED nº 04, de 20 de março de 2006;XXXIII - Comunicado CMED nº 06, de 30 de março de 2006;XXXIV - Comunicado CMED nº 07, de 31 de março de 2006;XXXV - Comunicado CMED nº 02, de 21 de fevereiro de 2007;XXXVI - Comunicado CMED nº 04, de 19 de março de 2007;XXXVII - Comunicado CMED nº 05, de 28 de março de 2007;XXXVIII - Comunicado CMED nº 03, de 21 de fevereiro de 2008;XXXIX - Comunicado CMED nº 06, de 27 de março de 2008;XL - Comunicado CMED nº 02, de 19 de fevereiro de 2009;XLI - Comunicado CMED nº 04, de 18 de março de 2009;XLII - Comunicado CMED nº 05, de 27 de março de 2009;XLIII - Comunicado CMED nº 03, de 04 de março de 2010;XLIV - Comunicado CMED nº 05, de 08 de março de 2010;XLV - Comunicado CMED nº 10, de 20 de outubro de 2010;XLVI - Comunicado CMED nº 01, de 03 de março de 2011;XLVII - Comunicado CMED nº 04, de 10 de março de 2011;XLVIII - Comunicado CMED nº 05, de 16 de março de 2012;XLIX - Comunicado CMED nº 06, de 29 de março de 2012;L - Comunicado CMED nº 02, de 26 de março de 2014;LI - Comunicado CMED nº 03, de 31 de março de 2014;LII - Comunicado CMED nº 04, de 25 de março de 2015;LIII - Comunicado CMED nº 14, de 09 de novembro de 2015;LIV - Comunicado CMED nº 16, de 16 de setembro de 2016;LV - Comunicado CMED nº 17, de 12 de setembro de 2017; eLVI - Comunicado CMED nº 14, de 12 de setembro de 2018.

Foram revogados os seguintes atos normativos:I - Resolução CMED nº 04, de 07 de agosto de 2007;II - Comunicado CMED nº 15, de 28 de dezembro de 2007;III - Comunicado CMED nº 01, de 23 de janeiro de 2008;IV - Comunicado CMED nº 08, de 19 de maio de 2008;V - Comunicado CMED nº 12, de 20 de outubro de 2008;VI - Comunicado CMED nº 01, de 03 de fevereiro de 2010;VII - Comunicado CMED nº 05, de 1º de junho de 2011;VIII - Comunicado CMED nº 03, de 16 de março de 2012;IX - Comunicado CMED nº 09, de 28 de agosto de 2012;X - Comunicado CMED nº 05, de 05 de setembro de 2013;XI - Comunicado CMED nº 07, de 26 de novembro de 2013;XII - Comunicado CMED nº 12, de 30 de dezembro de 2014;XIII - Comunicado CMED nº 06, de 14 de junho de 2016;XIV - Comunicado CMED nº 06, de 30 de março de 2017;XV - Comunicado CMED nº 15, de 31 de agosto de 2017;XVI - Comunicado CMED nº 19, de 04 de outubro de 2017;XVII - Comunicado CMED nº 22, de 28 de novembro de 2017;XVIII - Comunicado CMED nº 15, de 21 de setembro de 2018; eXIX - Comunicado CMED nº 11, de 19 de dezembro de 2019.

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.