Instrução Normativa BCB N° 83

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 83, DE 3 DE MARÇO DE 2021

Esclarece sobre o cálculo do Custo Efetivo Total (CET) de que trata a Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 10 da Resolução CMN nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Para fins do disposto no art. 6º da Resolução nº 4.881, de 23 de dezembro de 2020, o cálculo do custo efetivo total (CET) relativo à operações de adiantamento a depositantes deve considerar como limite de crédito pactuado o valor do crédito concedido na data da operação.

Art. 2º  Para fins do disposto no § 1º do art. 7º da Resolução nº 4.881, de 2020, o valor em reais de cada componente do fluxo de recebimentos e de pagamentos e os respectivos percentuais em relação ao valor total devido, bem como o valor do somatório das parcelas, podem ser apresentados no demonstrativo do CET da operação na forma do exemplo a seguir.

Art. 3º  Ficam revogadas:

I - a Carta Circular nº 3.301, de 3 de março de 2008;

II - a Carta Circular nº 3.504, de 29 de abril de 2011; e

III - a Carta Circular nº 3.593, de 19 de abril de 2013.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2021.

João André Calvino Marques Pereira