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Norma
08/03/2021
#184710
Norma
PORTARIA ANPD/PR Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2021
Efetiva permuta entre cargo em comissão e função comissionada na estrutura da ANPD.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, e tendo em vista a Portaria SG/PR nº 95, de 25 de novembro de 2020, resolve:
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOSArt. 1º Efetivar, na forma do Anexo, a permuta de um cargo em comissão, código DAS 101.4, de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da Autoridade Nacional de Proteção de Dados por uma Função Comissionada do Poder Executivo, código FCPE 101.4, de Coordenador-Geral de Administração da Coordenação-Geral de Administração da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo único. A permuta da função de confiança e do cargo em comissão a que se refere ocaputserá refletida nas alterações do decreto de aprovação de Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados da Presidência da República.
caputArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
PERMUTA DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PREVISTOS NO QUADRO "A"
DO ANEXO II AO DECRETO Nº 10.474, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS |
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
||||
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO |
CÓDIGO |
CARGO/ FUNÇÃO |
DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO |
CÓDIGO |
|
Secretaria-Geral |
1 |
Secretário-Geral |
DAS 101.4 |
1 |
Secretário-Geral |
FCPE 101.4 |
Coordenação-Geral de Administração |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
1 |
Coordenador-Geral |
DAS 101.4 |
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/ FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CARGO/ FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
Secretaria-Geral
1
Secretário-Geral
DAS 101.4
1
Secretário-Geral
FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Administração
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
UNIDADES DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/ FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CARGO/ FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CARGO/ FUNÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CÓDIGO
CARGO/ FUNÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO CARGO/
FUNÇÃO
CÓDIGO
CÓDIGO
Secretaria-Geral
1
Secretário-Geral
DAS 101.4
1
Secretário-Geral
FCPE 101.4
Secretaria-Geral
Secretaria-Geral
1
1
Secretário-Geral
Secretário-Geral
DAS 101.4
DAS 101.4
1
1
Secretário-Geral
Secretário-Geral
FCPE 101.4
FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Administração
1
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
1
Coordenador-Geral
DAS 101.4
Coordenação-Geral de Administração
Coordenação-Geral de Administração
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
FCPE 101.4
FCPE 101.4
1
1
Coordenador-Geral
Coordenador-Geral
DAS 101.4
DAS 101.4
Perguntas e respostas
Qual é o impacto da permuta de cargos na estrutura da ANPD?
A permuta de cargos impacta a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD, conforme refletido nas alterações do decreto de aprovação.
O que significa a permuta de cargos mencionada no documento?
A permuta de cargos mencionada no documento refere-se à troca de um cargo em comissão (DAS 101.4) de Secretário-Geral da Secretaria-Geral da ANPD por uma Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE 101.4) de Coordenador-Geral de Administração da Coordenação-Geral de Administração da ANPD.
Qual é a referência legal para as atribuições do Diretor-Presidente da ANPD?
As atribuições do Diretor-Presidente da ANPD são conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e pelo § 2º do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, além da Portaria SG/PR nº 95, de 25 de novembro de 2020.
Quando a portaria mencionada no documento entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil.
Qual é a função do Diretor-Presidente da ANPD?
O Diretor-Presidente da ANPD tem a função de liderar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, utilizando as atribuições conferidas por decretos e portarias específicas para tomar decisões e implementar ações relacionadas à proteção de dados pessoais.
O que é o Anexo mencionado no documento?
O Anexo mencionado no documento detalha a permuta de cargos em comissão e funções de confiança da ANPD, conforme previsto no Quadro 'A' do Anexo II ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.
O que é um cargo em comissão, código DAS 101.4?
Um cargo em comissão, código DAS 101.4, é uma posição de confiança no serviço público brasileiro, geralmente ocupada por servidores que desempenham funções de direção, chefia ou assessoramento.
O que é uma Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), código FCPE 101.4?
Uma Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE), código FCPE 101.4, é uma função de confiança no serviço público, similar aos cargos em comissão, destinada a servidores que exercem atividades de coordenação, direção ou assessoramento.
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