PORTARIA NORMATIVA CGAU/AGU Nº 1, DE 4 DE MARÇO DE 2021

O que é assistência técnica em programas?

Assistência técnica em programas é o auxílio prestado à comissão para a utilização de software, aplicativos e outros programas de informática.

O que é perícia grafotécnica?

Perícia grafotécnica é a análise do documento em sua integridade para determinar se foi objeto de fraude, visando à determinação de sua autenticidade ou falsidade material.

Quem custeia o assistente do acusado?

O assistente do acusado será custeado pelo próprio acusado.

Quem pode requerer a perícia?

A perícia pode ser decidida pela comissão, de ofício ou mediante requerimento do acusado.

A assistência técnica da comissão constitui prova?

Não, a assistência técnica da comissão não constitui prova.

O que é um incidente de sanidade mental?

Incidente de sanidade mental é uma prova realizada por junta médica para determinar se o acusado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento no momento da ação ou omissão.

O que é perícia contábil?

Perícia contábil é a análise de dados e informações contábeis.

Qual é a ordem de designação de peritos, assistentes técnicos ou junta médica?

Na designação de perito, assistente técnico ou junta médica, será observada a seguinte ordem: servidores em exercício ou à disposição da Advocacia-Geral da União; servidores da Administração Pública; e particulares.

Cabe recurso contra o indeferimento do requerimento de produção de perícia ou incidente de sanidade mental formulado pelo acusado?

Não, não cabe recurso contra o indeferimento do requerimento de produção de perícia ou incidente de sanidade mental formulado pelo acusado.

O que é um laudo?

Laudo é o documento que materializa as conclusões do perito ou da junta médica e as respostas aos quesitos formulados.

O que é análise de evolução patrimonial?

Análise de evolução patrimonial é a análise acerca do patrimônio e da renda de uma pessoa, com o objetivo de identificar situações que constituam enriquecimento ilícito, patrimônio a descoberto ou incompatível com a renda, ou recebimento de recursos não declarados ou não justificados.

Qual é a função da assistência técnica da comissão?

A assistência técnica é uma atividade acessória ou auxiliar prestada à comissão para contribuir na compreensão ou organização dos elementos obtidos na instrução processual, como extração, tabulação e organização de dados, elaboração de planilhas, uso de equipamentos, sistemas ou ferramentas de tecnologia.

Quem pode propor o incidente de sanidade mental?

O incidente de sanidade mental será proposto pela comissão ao corregedor-geral da Advocacia da União.

Quem custeia o particular designado para atuar como perito, assistente técnico da comissão ou integrante de junta médica?

O particular designado será custeado pela Advocacia-Geral da União.

Quais são as modalidades de assistência técnica mencionadas?

As modalidades de assistência técnica mencionadas são: assistência técnica em mídia, assistência técnica em programas e assistência técnica em perícia.

Quais são as provas periciais mencionadas?

As provas periciais mencionadas são: perícia ou exame grafotécnico e perícia documental, perícia de engenharia, perícia contábil, perícia médica, avaliação de bem móvel ou imóvel, perícia de tecnologia da informação e análise de evolução patrimonial.

Quem pode atuar como assistente do acusado?

O assistente do acusado atua em auxílio direto da defesa e não está autorizado a interferir nos atos do perito ou da junta médica, nos exames realizados ou na elaboração do laudo.

O que é perícia médica?

Perícia médica é a análise do estado de saúde e da capacidade laborativa do acusado antes, durante ou depois dos fatos, sem determinação de sua imputabilidade.

O que é perícia no contexto das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares?

Perícia é uma prova realizada acerca de fatos que requeiram informações ou exames por técnicos ou especialistas.

Quem providencia a indicação de profissionais para a perícia?

A Subcorregedoria de Medidas Disciplinares providenciará a indicação de profissionais com formação ou capacitação na área de conhecimento específica.

O que é perícia de tecnologia da informação?

Perícia de tecnologia da informação é a análise, coleta e interpretação de evidências digitais.

O que é assistência técnica em perícia?

Assistência técnica em perícia é o auxílio prestado à comissão para a elaboração de quesitos a serem formulados a um perito.

O que é um parecer?

Parecer é o documento que materializa as conclusões do assistente técnico, se necessário.

O que é perícia de engenharia?

Perícia de engenharia é a análise de aspectos concernentes às obras e aos serviços de engenharia.

O que é avaliação de bem móvel ou imóvel?

Avaliação de bem móvel ou imóvel é a análise técnica de seu valor ou de seu estado.

Quem decide sobre a realização da assistência técnica?

A assistência técnica será decidida pela comissão.

O que é assistência técnica em mídia?

Assistência técnica em mídia é o auxílio prestado à comissão para o manuseio de diversos tipos de hardware, mídia e outros equipamentos de informática.