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Norma
10/03/2021
Norma
CARTA CIRCULAR SUSEP/DIR1 n.º 1
Esclarece regras sobre cláusula de atos de corrupção em contratos de Seguro Garantia.
Perguntas e respostas
Como as sanções administrativas por infração às normas anticorrupção afetam contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993?
Nos contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993, as sanções administrativas aplicadas por infração às normas anticorrupção afetam diretamente o contrato no qual foi praticada a infração e não se estendem automaticamente a outros contratos do mesmo tomador anteriormente firmados.
O que acontece se o tomador infringe normas anticorrupção, mas sem atos dolosos do segurado?
Se o tomador infringe normas anticorrupção que gerem inadimplência contratual, mas sem a concorrência de atos dolosos do segurado, a seguradora também tem o dever de indenizar.
Qual é o prazo para as seguradoras adequarem seus produtos às novas diretrizes da Carta Circular Eletrônica nº 1/2021/DIR1/SUSEP?
As seguradoras têm um prazo de 30 dias, a contar da publicação da Carta Circular, para adequarem seus produtos às novas diretrizes.
Qual é o dever da seguradora em caso de inadimplência contratual do tomador sem atos ilícitos dolosos?
Em caso de inadimplência contratual do tomador sem atos ilícitos dolosos praticados pelo segurado, a seguradora tem o dever de indenizar.
Quais documentos foram revogados pela Carta Circular Eletrônica nº 1/2021/DIR1/SUSEP?
A Carta Circular Eletrônica nº 1/2021/DIR1/SUSEP revogou a Carta Circular Eletrônica nº 1/2018/SUSEP/DICON/CGCOM e a Carta Circular Eletrônica nº 3/2019/SUSEP/DIRETORIA TÉCNICA 2/CGCOM.
O que é a Carta Circular Eletrônica nº 1/2021/DIR1/SUSEP?
A Carta Circular Eletrônica nº 1/2021/DIR1/SUSEP é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que fornece esclarecimentos sobre cláusulas relacionadas a atos de corrupção no âmbito do Seguro Garantia.
Como pode ser verificada a autenticidade da Carta Circular Eletrônica nº 1/2021/DIR1/SUSEP?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 0933139 e o código CRC E69EB746.
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