ATOS DE 11 DE MARÇO DE 2021

O que é o acesso a patrimônio genético?

O acesso a patrimônio genético é a atividade de coleta, estudo e utilização de material genético de espécies da fauna, flora ou microrganismos, com o objetivo de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, conforme regulamentação específica.

O que é um alvará de pesquisa?

Um alvará de pesquisa é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a realização de atividades de prospecção e estudo de recursos minerais em uma área específica.

O que é uma Sociedade Empresária Limitada?

Uma Sociedade Empresária Limitada é uma forma de organização empresarial em que a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas de capital social.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e exerce atribuições conferidas por diversas leis e decretos.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

O que é a transformação de uma EIRELI em Sociedade Empresária Limitada?

A transformação de uma EIRELI em Sociedade Empresária Limitada é o processo pelo qual uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada altera sua estrutura jurídica para se tornar uma Sociedade Empresária Limitada, com a inclusão de sócios e a adaptação de seu contrato social.

O que é a averbação de um contrato de cessão de direito minerário?

A averbação de um contrato de cessão de direito minerário é o registro oficial desse contrato junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), formalizando a transferência dos direitos de pesquisa e exploração mineral entre as partes envolvidas.

O que é um heliponto privado?

Um heliponto privado é uma área destinada ao pouso e decolagem de helicópteros, de uso exclusivo do proprietário ou de pessoas autorizadas por ele.

O que é a Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas (Pró-Tamar)?

A Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisa das Tartarugas Marinhas (Pró-Tamar) é uma organização dedicada à conservação e pesquisa das tartarugas marinhas no Brasil, atuando em diversas áreas de proteção e estudo dessas espécies.

O que é a eleição e reeleição dos integrantes da administração de uma fundação?

A eleição e reeleição dos integrantes da administração de uma fundação é o processo pelo qual são escolhidos ou reconduzidos os membros responsáveis pela gestão e direção da entidade, conforme estabelecido em seus estatutos e regulamentos internos.

O que é a execução de serviço de radiodifusão?

A execução de serviço de radiodifusão é a operação de estações de rádio ou televisão para transmitir conteúdo audiovisual ao público, conforme regulamentação específica e autorizações necessárias.

Qual é a função da Agência Nacional de Mineração (ANM) nos processos mencionados?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por autorizar e supervisionar atividades de pesquisa e exploração de recursos minerais, como argila, areia e minério de ouro, após receber o assentimento prévio e cumprir as exigências legais.

O que é um assentimento prévio?

Assentimento prévio é uma autorização concedida por uma autoridade competente, necessária para a realização de determinadas atividades, como a construção de aeródromos ou a pesquisa de recursos minerais.

O que é uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

Uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma modalidade de empresa que permite ao empreendedor constituir uma empresa com responsabilidade limitada ao capital social, sem a necessidade de sócios.

O que é a pesquisa de recursos minerais?

A pesquisa de recursos minerais é a atividade de prospecção e estudo de áreas para identificar e quantificar a presença de minerais, como argila, areia, minério de ouro e água mineral, com o objetivo de avaliar a viabilidade de sua exploração.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, sujeita a regulamentações específicas para atividades econômicas e de segurança nacional.

Qual é o papel da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) nos processos mencionados?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por autorizar a construção de campos de pouso, como aeródromos privados, após receber o assentimento prévio e cumprir as exigências da legislação específica e da autoridade do Comando da Aeronáutica.

O que é um aeródromo privado?

Um aeródromo privado é um campo de pouso de uso exclusivo do proprietário ou de pessoas autorizadas por ele, não aberto ao tráfego aéreo público.

O que é um Contrato Particular de Cessão de Direito Minerário?

Um Contrato Particular de Cessão de Direito Minerário é um acordo entre duas partes, onde uma cede à outra os direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em uma determinada área, mediante condições estabelecidas no contrato.

O que é a alienação de área pelo INCRA?

A alienação de área pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é o processo de venda ou transferência de propriedade de terras pertencentes ao INCRA, geralmente para fins de reforma agrária ou regularização fundiária.