PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 4, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (*) O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00405.019318/2018-49, resolve: Art. 1º Estabelecer nomenclatura oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da União, nos idiomas inglês, espanho...