SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 17 de março de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...
Norma
19/03/2021
#257320
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a infração cometida pela NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A?
A NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A foi penalizada por vender medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento ao artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
Qual foi a infração cometida pela ABM HOSPITALAR EIRELI?
A ABM HOSPITALAR EIRELI foi penalizada por vender medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento aos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
Qual foi a infração cometida pela JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA.?
A JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento aos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
O que é o artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
O artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece que os preços dos medicamentos devem ser regulados e não podem exceder os limites definidos pela CMED.
Qual foi o valor da sanção aplicada à STOCK MED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.?
A STOCK MED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 23.778,96 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
Qual foi a infração cometida pela CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA PREÇO POPULAR?
A CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS - FARMÁCIA PREÇO POPULAR foi penalizada por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento aos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
Qual foi o valor da sanção aplicada à PROFARMA SPECIALTY S.A?
A PROFARMA SPECIALTY S.A foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 701,20 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
O que é uma sanção pecuniária?
Sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos.
Qual foi a infração cometida pela DROGAMAR ATACADO E VAREJO LTDA.?
A DROGAMAR ATACADO E VAREJO LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento ao artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
Qual foi o valor da sanção aplicada à FARMÁCIA DA PRAÇA DE FRIBURGO LTDA - DROGARIA DA PRAÇA?
A FARMÁCIA DA PRAÇA DE FRIBURGO LTDA - DROGARIA DA PRAÇA foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 790,05 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, aplicando sanções quando necessário.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a infração cometida pela GIGAFARMA DROGARIA LTDA.?
A GIGAFARMA DROGARIA LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento aos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
Qual foi o valor da sanção aplicada à MANOEL L FOLLY E CIA LTDA - FARMÁCIA SANTO ANTONIO?
A MANOEL L FOLLY E CIA LTDA - FARMÁCIA SANTO ANTONIO foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 701,96 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
Qual foi o valor da sanção aplicada à MERCK S/A?
A MERCK S/A foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 701,20 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
Quais resoluções foram citadas nas decisões da CMED?
As resoluções citadas incluem a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Qual foi a infração cometida pela FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.?
A FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por um preço superior ao permitido, em descumprimento aos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, entre outras resoluções.
Qual foi o valor da sanção aplicada à FARMACÊUTICA DISTRIBUIDORA LTDA.?
A FARMACÊUTICA DISTRIBUIDORA LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 63.257,20 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
Qual foi o valor da sanção aplicada à ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 916.169,22 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido.
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