Norma
31/03/2021
#258679

DECISÕES DE 29 de março de 2021

SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 29 de março de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...

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SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 29 de março de 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos ...

Perguntas e respostas

Qual foi a infração cometida pelos LABORATÓRIOS FERRING LTDA.?
Os LABORATÓRIOS FERRING LTDA. foram penalizados por publicar preços superiores aos aprovados pela CMED e por inconsistências de informações em mídias especializadas de grande circulação.
O que significa 'caput' em termos legais?
'Caput' é um termo jurídico em latim que se refere à parte principal de um artigo ou seção de uma lei, onde são estabelecidas as regras gerais.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma entidade ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos.
Qual foi a infração cometida pela EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI?
A EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
O que é a Orientação Interpretativa nº 02/2006 da CMED?
A Orientação Interpretativa nº 02/2006 da CMED fornece diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela ELFA MEDICAMENTOS S.A.?
A ELFA MEDICAMENTOS S.A. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela PRO-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?
A PRO-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos.
Qual foi a infração cometida pela PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.?
A PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
O que é a Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003?
A Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, é o Regimento Interno da CMED, que define as competências e atribuições dos seus membros, incluindo o Secretário-Executivo.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de conduzir processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme a legislação vigente.
Qual foi a infração cometida pela FARMÁCIA CLAUDIA LTDA-ME - DROGARIA SÃO JOSÉ?
A FARMÁCIA CLAUDIA LTDA-ME - DROGARIA SÃO JOSÉ foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e procedimentos para a fiscalização e controle de preços de medicamentos no Brasil.
O que é a Resolução CMED nº 01/2017?
A Resolução CMED nº 01/2017 estabelece normas e procedimentos para a definição e ajuste de preços de medicamentos no Brasil.
Qual foi a infração cometida pela NATULAB LABORATÓRIO S.A?
A NATULAB LABORATÓRIO S.A foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
Qual foi a infração cometida pela IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME?
A IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

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