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Norma
31/03/2021
#176975
Norma
RESOLUÇÃO Gecex Nº 184, DE 30 DE Março DE 2021
Inclui produto com alíquota zero e quota no Anexo II da Resolução Gecex 125/2016 por três meses.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nº 58, de 16 de dezembro de 2010, e nº 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 4ª Reunião Extraordinária de 2021, ocorrida no dia 29 de março de 2021, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, pelo período de 3 (três) meses, o produto conforme descrição, alíquota e quota a seguir discriminada:
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
QUOTA |
3902.10.20 |
Sem carga |
0 |
77.000 toneladas |
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
QUOTA
3902.10.20
Sem carga
0
77.000 toneladas
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
QUOTA
NCM
NCM
NCMDESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
QUOTA
QUOTA
3902.10.20
Sem carga
0
77.000 toneladas
3902.10.20
3902.10.20
Sem carga
Sem carga
0
0
77.000 toneladas
77.000 toneladas
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 3902.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, deverá ser assinalada com o sinal gráfico "#".
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
O que é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016?
A Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento emitido pela Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes para o comércio exterior no Brasil.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar e tomar decisões sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Quando a Resolução entrará em vigor?
A Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.
O que deve ser assinalado no Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, para o código NCM 3902.10.20?
No Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código NCM 3902.10.20 deve ser assinalada com o sinal gráfico '#'.
Qual é o papel da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia em relação a esta Resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na Resolução.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para padronizar a identificação de produtos no comércio internacional.
Qual é a alíquota para o produto com código NCM 3902.10.20?
A alíquota para o produto com código NCM 3902.10.20 é de 0%.
Qual é a quota estabelecida para o produto com código NCM 3902.10.20?
A quota estabelecida para o produto com código NCM 3902.10.20 é de 77.000 toneladas.
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