Norma
05/04/2021
#115118

Portaria RFB nº 21, de 5 de abril de 2021

Altera delegação e subdelegação de competências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020 e a competência que lhe foi atribuída pela Portaria ME nº 406, de 8 dezembro de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 2º-N :
"Art.2º-N - Fica subdelegada ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, no âmbito dos Órgãos Centrais, aos Superintendentes e aos Delegados da Receita Federal no Brasil, no âmbito das respectivas jurisdições, a competência para celebrar termos de execução descentralizada de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Perguntas e respostas

Quando a portaria mencionada entra em vigor?
Na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a data de publicação da Portaria ME nº 284?
27 de julho de 2020.
Qual portaria aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020.
Quem assinou a portaria mencionada?
José Barroso Tostes Neto.
O que estabelece o Art. 2º-N da Portaria RFB nº 224?
O Art. 2º-N subdelega ao Coordenador-Geral de Programação e Logística, aos Superintendentes e aos Delegados da Receita Federal a competência para celebrar termos de execução descentralizada de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Quem é o responsável pela emissão da portaria mencionada?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.
Qual é a data da Portaria RFB nº 224?
7 de fevereiro de 2019.
Qual portaria atribui competência ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
A Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020.

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