PORTARIA SG/PR Nº 115, DE 6 DE ABRIL DE 2021 Delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e consider...
Norma
07/04/2021
#257930
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 115, DE 6 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA SG/PR Nº 115, DE 6 DE ABRIL DE 2021 Delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e consider...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada por esta nova portaria?
A Portaria nº 7, de 13 de março de 2020.
A quem foi delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens?
Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando esta portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quem pode autorizar a concessão de diárias e passagens nos casos não especificados nos incisos I e II do art. 1º?
Os demais ocupantes de Cargos de Natureza Especial, em seu âmbito de atuação.
Quais são as atribuições legais que permitem ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República delegar competências?
As atribuições são conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, pelo inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
A competência delegada aos demais ocupantes de Cargos de Natureza Especial pode ser subdelegada?
Sim, mas somente no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A competência delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República pode ser subdelegada?
Sim, pode ser subdelegada ao Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quem é o responsável por delegar a competência para concessão de diárias e passagens?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais são os casos específicos em que o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República pode autorizar a concessão de diárias e passagens?
Para ocupantes de Cargos de Natureza Especial, ocupantes de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) de nível igual ou superior a 4, e deslocamentos para o exterior com ônus.
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