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Norma
16/04/2021
#178496
Norma
RESOLUÇÃO Gecex Nº 187, DE 15 DE Abril DE 2021
Indeferimento de pedidos de reconsideração relacionados à prorrogação de direito antidumping sobre resina de polipropileno importada da África do Sul e Índia.
Dispõe sobre a apreciação dos pedidos de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO, tendo em vista a deliberação de sua 4ª Reunião Extraordinária de 2021, realizada no dia 29 de março de 2021, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração objeto do processo nº 19971.100027/2021-85, apresentado pela Sasol South Africa Ltd (Sasol) em face da Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia, nos termos do Parecer nº 01157/2020/PGFN/AGU, e tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento nº 14459185).
Art. 2º Indeferir o pedido de reconsideração objeto do processo nº 19971.100025/2021-96, apresentado pela Braskem S.A. em face da Resolução Gecex nº 134, de 2020, que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno(PP), comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República da África do Sul e da República da Índia, nos termos do Parecer nº 01157/2020/PGFN/AGU, e tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota Técnica SEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (documento nº 14459250).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
O que é direito antidumping?
Direito antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra práticas desleais de comércio, como a venda de produtos importados a preços inferiores aos praticados no mercado interno do país exportador.
Quais empresas tiveram seus pedidos de reconsideração indeferidos?
Os pedidos de reconsideração das empresas Sasol South Africa Ltd (Sasol) e Braskem S.A. foram indeferidos.
O que é a Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020?
A Resolução Gecex nº 134, de 23 de dezembro de 2020, prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de Resina de polipropileno (PP) originárias da República da África do Sul e da República da Índia.
Quando a Resolução mencionada entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais itens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) são mencionados na Resolução Gecex nº 134?
Os itens mencionados são 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Qual documento fundamentou a decisão de indeferimento dos pedidos de reconsideração?
A decisão foi fundamentada no Parecer nº 01157/2020/PGFN/AGU e nas Notas Técnicas SEI da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público.
Qual foi a base legal para a deliberação do Comitê-Executivo de Gestão?
A deliberação foi baseada no art. 7º, inciso VI, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
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