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Impacto Baixo
Norma
28/04/2021
#108287
Impacto Baixo
Norma
Instrução Normativa RFB nº 2023, de 28 de abril de 2021
Prorroga o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital referente ao ano-calendário de 2020.
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.
Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:
I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e
II - se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Perguntas e respostas
Qual é a referência legal para a prorrogação do prazo da ECD referente ao ano-calendário de 2020?
A prorrogação do prazo da ECD referente ao ano-calendário de 2020 está prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021.
Quais são os prazos para entrega da ECD em casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial?
Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD deve ser entregue:I - Se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021.II - Se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Quando a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, entra em vigor?
A Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é a Escrituração Contábil Digital (ECD)?
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma obrigação acessória que substitui a escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo digital, com o objetivo de integrar as informações contábeis das empresas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Qual foi o prazo final para transmissão da ECD referente ao ano-calendário de 2020?
O prazo final para transmissão da ECD referente ao ano-calendário de 2020 foi prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.
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