PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no art. 36 ...
Norma
30/04/2021
#257759
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto no art. 36 ...
Perguntas e respostas
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor em 1º de maio de 2021.
Quais são os mecanismos para aferir a eficiência da atuação da Advocacia-Geral da União?
Os mecanismos para aferir a eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados são os indicadores de desempenho referenciados nos planejamentos estratégicos adotados pela Advocacia-Geral da União, pela Procuradoria-Geral Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral do Banco Central.
Qual é o prazo para adequação dos indicadores de desempenho pelos órgãos mencionados?
Os órgãos mencionados têm um prazo de até 180 dias, a contar da publicação da Portaria Normativa, para adequar os indicadores de desempenho, devendo aperfeiçoá-los de forma contínua, inclusive durante a revisão periódica dos planejamentos estratégicos adotados.
Quais legislações e documentos foram considerados para a resolução da nova Portaria Normativa?
Foram considerados o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 36 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, o Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e o Processo Administrativo nº 00400.001656/2020-99.
Qual portaria foi revogada pela nova Portaria Normativa?
Foi revogada a Portaria AGU nº 288, de 28 de julho de 2017, da Advocacia-Geral da União.
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