Revoga a Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do extinto Ministério da Fazenda, que aprova o regimento interno da Comissão de Valores Mobiliários.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017, e no art. 13, caput, inciso V, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 327, de 11 de julho de 1977, do extinto Ministério da Fazenda.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2021.
