PORTARIA SG/PR Nº 116, DE 26 DE MAIO DE 2021 Delega competência à autoridade que menciona para, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República,autorizar os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, em casos excepcionais. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no us...
Norma
27/05/2021
#256485
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 116, DE 26 DE MAIO DE 2021
PORTARIA SG/PR Nº 116, DE 26 DE MAIO DE 2021 Delega competência à autoridade que menciona para, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República,autorizar os serviços de comunicação de voz por meio de telefonia móvel e de dados por meio dos dispositivos do tipo celular, tablet e modem, em casos excepcionais. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no us...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a delegação de competência mencionada na portaria?
A delegação de competência está baseada no art. 87, parágrafo único, inciso II e IV da Constituição Federal, no art. 6º, § 1º, inciso VII, do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, e no Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019.
Quem é responsável por autorizar os serviços de comunicação de voz e dados na Secretaria-Geral da Presidência da República?
A competência para autorizar os serviços de comunicação de voz e dados foi delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Em que situações a autorização para serviços de comunicação de voz e dados pode ser concedida?
A autorização pode ser concedida em casos excepcionais, devidamente justificados, no interesse da administração pública federal.
Quais dispositivos estão incluídos na autorização de serviços de comunicação de voz e dados?
Os dispositivos incluídos são celulares, tablets e modems.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 3, de 15 de fevereiro de 2017, foi revogada.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
A nova portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
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