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Norma
27/05/2021
#160552
Norma
PORTARIA-TCU Nº 68, DE 25 DE MAIO DE 2021
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2021 conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2021, na forma do anexo desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2020 A ABRIL/2021
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
|||||||||||||
LÍQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
|||||||||||||
MAI/2020 |
JUN/2020 |
JUL/2020 |
AGO/2020 |
SET/2020 |
OUT/2020 |
NOV/2020 |
DEZ/2020 |
JAN/2021 |
FEV/2021 |
MAR/2021 |
ABR/2021 |
TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) |
||
(a) |
(b) |
|||||||||||||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
147.264.754,13 |
191.785.433,69 |
146.969.665,00 |
146.526.983,69 |
146.555.220,23 |
147.995.221,34 |
145.863.696,18 |
226.366.673,41 |
169.133.563,19 |
146.058.713,03 |
146.704.323,06 |
146.476.957,55 |
1.907.701.204,50 |
2.982.791,80 |
Pessoal Ativo |
83.775.452,38 |
96.940.581,89 |
83.242.335,23 |
83.042.077,61 |
83.223.067,72 |
84.836.539,19 |
83.056.143,87 |
131.478.701,46 |
105.506.344,39 |
82.605.453,13 |
83.545.291,74 |
83.702.072,33 |
1.084.954.060,94 |
2.343.076,38 |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis |
68.925.563,67 |
82.154.958,22 |
68.399.883,74 |
68.217.398,84 |
68.426.714,32 |
68.917.917,02 |
68.333.538,16 |
101.910.866,67 |
90.779.717,25 |
67.937.401,66 |
68.928.131,74 |
69.056.921,85 |
891.989.013,14 |
1.772.712,31 |
Obrigações Patronais |
14.849.888,71 |
14.785.623,67 |
14.842.451,49 |
14.824.678,77 |
14.796.353,40 |
15.918.622,17 |
14.722.605,71 |
29.567.834,79 |
14.726.627,14 |
14.668.051,47 |
14.617.160,00 |
14.645.150,48 |
192.965.047,80 |
570.364,07 |
Pessoal Inativo e Pensionistas |
63.489.301,75 |
94.844.851,80 |
63.727.329,77 |
63.484.906,08 |
63.332.152,51 |
63.158.682,15 |
62.807.552,31 |
94.887.971,95 |
63.627.218,80 |
63.453.259,90 |
63.159.031,32 |
62.774.885,22 |
822.747.143,56 |
639.715,42 |
Aposentadorias, Reserva e Reformas |
52.572.324,88 |
78.515.212,38 |
52.803.649,16 |
52.506.790,69 |
52.380.235,34 |
52.195.580,08 |
51.899.489,35 |
78.602.085,74 |
52.537.377,56 |
52.422.778,99 |
52.189.716,67 |
52.053.033,18 |
680.678.274,02 |
554.715,42 |
Pensões |
10.916.976,87 |
16.329.639,42 |
10.923.680,61 |
10.978.115,39 |
10.951.917,17 |
10.963.102,07 |
10.908.062,96 |
16.285.886,21 |
11.089.841,24 |
11.030.480,91 |
10.969.314,65 |
10.721.852,04 |
142.068.869,54 |
85.000,00 |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente |
||||||||||||||
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) |
27.762.971,27 |
27.630.793,36 |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.712.477,48 |
28.770.705,66 |
27.711.658,88 |
27.647.311,46 |
27.685.764,35 |
27.698.269,86 |
27.687.083,16 |
27.633.779,00 |
333.201.988,48 |
0,00 |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
132.384,27 |
206,36 |
0,00 |
0,00 |
81.890,48 |
1.140.118,66 |
81.071,88 |
16.732,46 |
51.986,10 |
64.490,86 |
53.304,16 |
0,00 |
1.622.185,23 |
0,00 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.630.587,00 |
27.630.579,00 |
27.633.778,25 |
27.633.779,00 |
27.633.779,00 |
27.633.779,00 |
331.579.803,25 |
0,00 |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
119.501.782,86 |
164.154.640,33 |
119.339.078,00 |
118.896.396,69 |
118.842.742,75 |
119.224.515,68 |
118.152.037,30 |
198.719.361,95 |
141.447.798,84 |
118.360.443,17 |
119.017.239,90 |
118.843.178,55 |
1.574.499.216,02 |
2.982.791,80 |
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
MAI/2020
JUN/2020
JUL/2020
AGO/2020
SET/2020
OUT/2020
NOV/2020
DEZ/2020
JAN/2021
FEV/2021
MAR/2021
ABR/2021
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
147.264.754,13
191.785.433,69
146.969.665,00
146.526.983,69
146.555.220,23
147.995.221,34
145.863.696,18
226.366.673,41
169.133.563,19
146.058.713,03
146.704.323,06
146.476.957,55
1.907.701.204,50
2.982.791,80
Pessoal Ativo
83.775.452,38
96.940.581,89
83.242.335,23
83.042.077,61
83.223.067,72
84.836.539,19
83.056.143,87
131.478.701,46
105.506.344,39
82.605.453,13
83.545.291,74
83.702.072,33
1.084.954.060,94
2.343.076,38
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
68.925.563,67
82.154.958,22
68.399.883,74
68.217.398,84
68.426.714,32
68.917.917,02
68.333.538,16
101.910.866,67
90.779.717,25
67.937.401,66
68.928.131,74
69.056.921,85
891.989.013,14
1.772.712,31
Obrigações Patronais
14.849.888,71
14.785.623,67
14.842.451,49
14.824.678,77
14.796.353,40
15.918.622,17
14.722.605,71
29.567.834,79
14.726.627,14
14.668.051,47
14.617.160,00
14.645.150,48
192.965.047,80
570.364,07
Pessoal Inativo e Pensionistas
63.489.301,75
94.844.851,80
63.727.329,77
63.484.906,08
63.332.152,51
63.158.682,15
62.807.552,31
94.887.971,95
63.627.218,80
63.453.259,90
63.159.031,32
62.774.885,22
822.747.143,56
639.715,42
Aposentadorias, Reserva e Reformas
52.572.324,88
78.515.212,38
52.803.649,16
52.506.790,69
52.380.235,34
52.195.580,08
51.899.489,35
78.602.085,74
52.537.377,56
52.422.778,99
52.189.716,67
52.053.033,18
680.678.274,02
554.715,42
Pensões
10.916.976,87
16.329.639,42
10.923.680,61
10.978.115,39
10.951.917,17
10.963.102,07
10.908.062,96
16.285.886,21
11.089.841,24
11.030.480,91
10.969.314,65
10.721.852,04
142.068.869,54
85.000,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
27.762.971,27
27.630.793,36
27.630.587,00
27.630.587,00
27.712.477,48
28.770.705,66
27.711.658,88
27.647.311,46
27.685.764,35
27.698.269,86
27.687.083,16
27.633.779,00
333.201.988,48
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
132.384,27
206,36
0,00
0,00
81.890,48
1.140.118,66
81.071,88
16.732,46
51.986,10
64.490,86
53.304,16
0,00
1.622.185,23
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.579,00
27.633.778,25
27.633.779,00
27.633.779,00
27.633.779,00
331.579.803,25
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
119.501.782,86
164.154.640,33
119.339.078,00
118.896.396,69
118.842.742,75
119.224.515,68
118.152.037,30
198.719.361,95
141.447.798,84
118.360.443,17
119.017.239,90
118.843.178,55
1.574.499.216,02
2.982.791,80
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
LÍQUIDADAS
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS
MAI/2020
JUN/2020
JUL/2020
AGO/2020
SET/2020
OUT/2020
NOV/2020
DEZ/2020
JAN/2021
FEV/2021
MAR/2021
ABR/2021
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
MAI/2020
MAI/2020
JUN/2020
JUN/2020
JUL/2020
JUL/2020
AGO/2020
AGO/2020
SET/2020
SET/2020
OUT/2020
OUT/2020
NOV/2020
NOV/2020
DEZ/2020
DEZ/2020
JAN/2021
JAN/2021
FEV/2021
FEV/2021
MAR/2021
MAR/2021
ABR/2021
ABR/2021
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
TOTAL
(ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)
(b)
(a)
(a)
(b)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
147.264.754,13
191.785.433,69
146.969.665,00
146.526.983,69
146.555.220,23
147.995.221,34
145.863.696,18
226.366.673,41
169.133.563,19
146.058.713,03
146.704.323,06
146.476.957,55
1.907.701.204,50
2.982.791,80
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
147.264.754,13
147.264.754,13
191.785.433,69
191.785.433,69
146.969.665,00
146.969.665,00
146.526.983,69
146.526.983,69
146.555.220,23
146.555.220,23
147.995.221,34
147.995.221,34
145.863.696,18
145.863.696,18
226.366.673,41
226.366.673,41
169.133.563,19
169.133.563,19
146.058.713,03
146.058.713,03
146.704.323,06
146.704.323,06
146.476.957,55
146.476.957,55
1.907.701.204,50
1.907.701.204,50
2.982.791,80
2.982.791,80
Pessoal Ativo
83.775.452,38
96.940.581,89
83.242.335,23
83.042.077,61
83.223.067,72
84.836.539,19
83.056.143,87
131.478.701,46
105.506.344,39
82.605.453,13
83.545.291,74
83.702.072,33
1.084.954.060,94
2.343.076,38
Pessoal Ativo
Pessoal Ativo
83.775.452,38
83.775.452,38
96.940.581,89
96.940.581,89
83.242.335,23
83.242.335,23
83.042.077,61
83.042.077,61
83.223.067,72
83.223.067,72
84.836.539,19
84.836.539,19
83.056.143,87
83.056.143,87
131.478.701,46
131.478.701,46
105.506.344,39
105.506.344,39
82.605.453,13
82.605.453,13
83.545.291,74
83.545.291,74
83.702.072,33
83.702.072,33
1.084.954.060,94
1.084.954.060,94
2.343.076,38
2.343.076,38
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
68.925.563,67
82.154.958,22
68.399.883,74
68.217.398,84
68.426.714,32
68.917.917,02
68.333.538,16
101.910.866,67
90.779.717,25
67.937.401,66
68.928.131,74
69.056.921,85
891.989.013,14
1.772.712,31
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
68.925.563,67
68.925.563,67
82.154.958,22
82.154.958,22
68.399.883,74
68.399.883,74
68.217.398,84
68.217.398,84
68.426.714,32
68.426.714,32
68.917.917,02
68.917.917,02
68.333.538,16
68.333.538,16
101.910.866,67
101.910.866,67
90.779.717,25
90.779.717,25
67.937.401,66
67.937.401,66
68.928.131,74
68.928.131,74
69.056.921,85
69.056.921,85
891.989.013,14
891.989.013,14
1.772.712,31
1.772.712,31
Obrigações Patronais
14.849.888,71
14.785.623,67
14.842.451,49
14.824.678,77
14.796.353,40
15.918.622,17
14.722.605,71
29.567.834,79
14.726.627,14
14.668.051,47
14.617.160,00
14.645.150,48
192.965.047,80
570.364,07
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
14.849.888,71
14.849.888,71
14.785.623,67
14.785.623,67
14.842.451,49
14.842.451,49
14.824.678,77
14.824.678,77
14.796.353,40
14.796.353,40
15.918.622,17
15.918.622,17
14.722.605,71
14.722.605,71
29.567.834,79
29.567.834,79
14.726.627,14
14.726.627,14
14.668.051,47
14.668.051,47
14.617.160,00
14.617.160,00
14.645.150,48
14.645.150,48
192.965.047,80
192.965.047,80
570.364,07
570.364,07
Pessoal Inativo e Pensionistas
63.489.301,75
94.844.851,80
63.727.329,77
63.484.906,08
63.332.152,51
63.158.682,15
62.807.552,31
94.887.971,95
63.627.218,80
63.453.259,90
63.159.031,32
62.774.885,22
822.747.143,56
639.715,42
Pessoal Inativo e Pensionistas
Pessoal Inativo e Pensionistas
63.489.301,75
63.489.301,75
94.844.851,80
94.844.851,80
63.727.329,77
63.727.329,77
63.484.906,08
63.484.906,08
63.332.152,51
63.332.152,51
63.158.682,15
63.158.682,15
62.807.552,31
62.807.552,31
94.887.971,95
94.887.971,95
63.627.218,80
63.627.218,80
63.453.259,90
63.453.259,90
63.159.031,32
63.159.031,32
62.774.885,22
62.774.885,22
822.747.143,56
822.747.143,56
639.715,42
639.715,42
Aposentadorias, Reserva e Reformas
52.572.324,88
78.515.212,38
52.803.649,16
52.506.790,69
52.380.235,34
52.195.580,08
51.899.489,35
78.602.085,74
52.537.377,56
52.422.778,99
52.189.716,67
52.053.033,18
680.678.274,02
554.715,42
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
52.572.324,88
52.572.324,88
78.515.212,38
78.515.212,38
52.803.649,16
52.803.649,16
52.506.790,69
52.506.790,69
52.380.235,34
52.380.235,34
52.195.580,08
52.195.580,08
51.899.489,35
51.899.489,35
78.602.085,74
78.602.085,74
52.537.377,56
52.537.377,56
52.422.778,99
52.422.778,99
52.189.716,67
52.189.716,67
52.053.033,18
52.053.033,18
680.678.274,02
680.678.274,02
554.715,42
554.715,42
Pensões
10.916.976,87
16.329.639,42
10.923.680,61
10.978.115,39
10.951.917,17
10.963.102,07
10.908.062,96
16.285.886,21
11.089.841,24
11.030.480,91
10.969.314,65
10.721.852,04
142.068.869,54
85.000,00
Pensões
Pensões
10.916.976,87
10.916.976,87
16.329.639,42
16.329.639,42
10.923.680,61
10.923.680,61
10.978.115,39
10.978.115,39
10.951.917,17
10.951.917,17
10.963.102,07
10.963.102,07
10.908.062,96
10.908.062,96
16.285.886,21
16.285.886,21
11.089.841,24
11.089.841,24
11.030.480,91
11.030.480,91
10.969.314,65
10.969.314,65
10.721.852,04
10.721.852,04
142.068.869,54
142.068.869,54
85.000,00
85.000,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
27.762.971,27
27.630.793,36
27.630.587,00
27.630.587,00
27.712.477,48
28.770.705,66
27.711.658,88
27.647.311,46
27.685.764,35
27.698.269,86
27.687.083,16
27.633.779,00
333.201.988,48
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
27.762.971,27
27.762.971,27
27.630.793,36
27.630.793,36
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.712.477,48
27.712.477,48
28.770.705,66
28.770.705,66
27.711.658,88
27.711.658,88
27.647.311,46
27.647.311,46
27.685.764,35
27.685.764,35
27.698.269,86
27.698.269,86
27.687.083,16
27.687.083,16
27.633.779,00
27.633.779,00
333.201.988,48
333.201.988,48
0,00
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
132.384,27
206,36
0,00
0,00
81.890,48
1.140.118,66
81.071,88
16.732,46
51.986,10
64.490,86
53.304,16
0,00
1.622.185,23
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
132.384,27
132.384,27
206,36
206,36
0,00
0,00
0,00
0,00
81.890,48
81.890,48
1.140.118,66
1.140.118,66
81.071,88
81.071,88
16.732,46
16.732,46
51.986,10
51.986,10
64.490,86
64.490,86
53.304,16
53.304,16
0,00
0,00
1.622.185,23
1.622.185,23
0,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.579,00
27.633.778,25
27.633.779,00
27.633.779,00
27.633.779,00
331.579.803,25
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.587,00
27.630.579,00
27.630.579,00
27.633.778,25
27.633.778,25
27.633.779,00
27.633.779,00
27.633.779,00
27.633.779,00
27.633.779,00
27.633.779,00
331.579.803,25
331.579.803,25
0,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
119.501.782,86
164.154.640,33
119.339.078,00
118.896.396,69
118.842.742,75
119.224.515,68
118.152.037,30
198.719.361,95
141.447.798,84
118.360.443,17
119.017.239,90
118.843.178,55
1.574.499.216,02
2.982.791,80
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
119.501.782,86
119.501.782,86
164.154.640,33
164.154.640,33
119.339.078,00
119.339.078,00
118.896.396,69
118.896.396,69
118.842.742,75
118.842.742,75
119.224.515,68
119.224.515,68
118.152.037,30
118.152.037,30
198.719.361,95
198.719.361,95
141.447.798,84
141.447.798,84
118.360.443,17
118.360.443,17
119.017.239,90
119.017.239,90
118.843.178,55
118.843.178,55
1.574.499.216,02
1.574.499.216,02
2.982.791,80
2.982.791,80
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
763.023.603.538,79 |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) |
0,00 |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) |
0,00 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) |
763.023.603.538,79 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) |
1.577.482.007,82 |
0,206741% |
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) |
3.281.001.495,22 |
0,430000% |
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) |
3.116.951.420,46 |
0,408500% |
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) |
2.952.901.345,70 |
0,387000% |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
763.023.603.538,79
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
763.023.603.538,79
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.577.482.007,82
0,206741%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
3.281.001.495,22
0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
3.116.951.420,46
0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
2.952.901.345,70
0,387000%
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
763.023.603.538,79
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
763.023.603.538,79
763.023.603.538,79
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
763.023.603.538,79
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
763.023.603.538,79
763.023.603.538,79
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.577.482.007,82
0,206741%
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.577.482.007,82
1.577.482.007,82
0,206741%
0,206741%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
3.281.001.495,22
0,430000%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
3.281.001.495,22
3.281.001.495,22
0,430000%
0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
3.116.951.420,46
0,408500%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
3.116.951.420,46
3.116.951.420,46
0,408500%
0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
2.952.901.345,70
0,387000%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
2.952.901.345,70
2.952.901.345,70
0,387000%
0,387000%
FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN nº 853, de 20 de Maio de 2021 (RCL). Data de emissão: 20/05/2021
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
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Secretária de Auditoria Interna
Secretária de Orçamento, Finanças e Contabilidade Substituta
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