Solução de Consulta Cosit nº 57, de 30 de dezembro de 2013

Quem é o beneficiário da pensão civil temporária concedida pela Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100?

O beneficiário da pensão civil temporária é Luíza Pereira Coelho, filha menor de 21 anos do servidor Sérgio Mendes Coelho.

Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão civil temporária a Luíza Pereira Coelho?

A concessão da pensão civil temporária a Luíza Pereira Coelho tem fundamento no art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103/19, combinado com os arts. 74, 16, inciso I e art. 77, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e os cálculos em conformidade com o disposto no art. 23, caput, e art. 26, § 2º, da referida Emenda.

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021?

A autenticidade da Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021, pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 1034941 e o código CRC 8BF9A2E1.

Quem assinou a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021?

A Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021, foi assinada eletronicamente por Fernando Antonio Mazzeo de Lima, Chefe de Departamento Substituto.

Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021?

O processo relacionado à Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021, é o Processo SUSEP nº 15414.608585/2021-59.

Qual é a data de vigência da pensão civil temporária concedida a Luíza Pereira Coelho?

A pensão civil temporária concedida a Luíza Pereira Coelho tem vigência a contar de 27 de abril de 2021, data do óbito do servidor Sérgio Mendes Coelho.

O que é a Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021?

A Portaria SUSEP/DEAFI Nº 100, de 27 de maio de 2021, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que concede pensão civil temporária a Luíza Pereira Coelho, filha menor de 21 anos do servidor falecido Sérgio Mendes Coelho.