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Norma
31/05/2021
#170870
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 210, DE 28 DE MAIO DE 2021
Inclui quota de importação para amêndoa de palma com alíquota zero por período determinado.
Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 26, de 16 de julho de 2015 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, e tendo em vista a deliberação de sua 182ª Reunião, ocorrida no dia 19 de maio de 2021, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo II da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, pelo período de noventa dias a partir do início da vigência desta resolução, conforme descrição, alíquota e quota a seguir discriminada:
NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
QUOTA |
1513.29.10 |
De amêndoa de palma (palmiste) (coconote) |
0 |
59.500 toneladas |
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
QUOTA
1513.29.10
De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)
0
59.500 toneladas
NCM
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
QUOTA
NCM
NCM
NCMDESCRIÇÃO
DESCRIÇÃO
ALÍQUOTA (%)
ALÍQUOTA (%)
QUOTA
QUOTA
1513.29.10
De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)
0
59.500 toneladas
1513.29.10
1513.29.10
De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)
De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)
0
0
59.500 toneladas
59.500 toneladas
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º No Anexo I da Resolução da Câmara de Comercio Exterior nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 1513.29.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, deverá ser assinalada com o sinal gráfico "#".
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto
Perguntas e respostas
O que deve ser assinalado com o sinal gráfico '#' no Anexo I da Resolução nº 125, de 2016?
No Anexo I da Resolução nº 125, de 2016, a alíquota correspondente ao código 1513.29.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) deve ser assinalada com o sinal gráfico '#'.
Qual é a quota estabelecida para o produto de amêndoa de palma (palmiste) (coconote)?
A quota estabelecida para o produto de amêndoa de palma (palmiste) (coconote) é de 59.500 toneladas.
Qual foi a deliberação da 182ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A deliberação da 182ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ocorrida no dia 19 de maio de 2021, resultou na inclusão de um item no Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, com alíquota de 0% e quota de 59.500 toneladas para o produto de amêndoa de palma (palmiste) (coconote).
Qual é a descrição do produto classificado sob o código NCM 1513.29.10?
A descrição do produto classificado sob o código NCM 1513.29.10 é 'De amêndoa de palma (palmiste) (coconote)'.
Qual é a alíquota para o produto classificado sob o código NCM 1513.29.10?
A alíquota para o produto classificado sob o código NCM 1513.29.10 é de 0%.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL são mencionadas?
São mencionadas as Decisões nº 58, de 16 de dezembro de 2010, e nº 26, de 16 de julho de 2015, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL.
O que é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016?
A Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento emitido pela Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes relacionadas ao comércio exterior.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a atribuição de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme estabelecido pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
O que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia deve fazer em relação a esta resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia deve editar uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na resolução.
Quando a resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor um dia após a data de sua publicação.
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