DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA OU MEDIANTE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO DE QUE TRATA O ART. 25, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, AS DIRETRIZES E AS NORMAS RELATIVAS AO REFERIDO SERVIÇO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ALTERA A LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.
Assunto: GÁS NATURAL. EXPLORAÇÃO DIRETA. CONCESSÃO. SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO. SERVIÇO LOCAL. ART. 25, § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS. DIRETRIZES. NORMAS. DISTRIBUIÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RS. AGERGS. ANP. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. IMPOSTO E TAXA. CONTRIBUINTE. ISENÇÃO. INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO. LEI Nº 8.109. ALTERAÇÃO.
