PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 9, DE 31 DE MAIO DE 2021

Quais são as funções do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) em relação ao SIORG?

O DGE exerce funções de órgão setorial do SIORG, incluindo cumprir e fazer cumprir normas de organização e inovação institucional, propor ações e sugerir prioridades, acompanhar e avaliar programas e projetos, organizar e divulgar informações sobre estrutura regimental, elaborar e revisar documentos normativos, normatizar e simplificar procedimentos, desenvolver padrões de qualidade, manter atualizadas informações no SIORG e disponibilizar a lista das estruturas organizacionais no site da Advocacia-Geral da União.

Qual a definição de unidade administrativa?

Unidade administrativa é um tipo de unidade organizacional subordinada aos órgãos e prevista na estrutura regimental ou em seu detalhamento, correspondente a um cargo ou a uma função e que possui um conjunto de competências e atribuições próprios.

O que é a estrutura regimental?

A estrutura regimental é um documento aprovado por ato do Presidente da República que estabelece e descreve competências de agentes, órgãos e unidades administrativas, do nível mais alto até o nível equivalente ao DAS-5, desdobrando a estrutura básica, bem como outros assuntos inerentes à organização da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, como atribuições e disposições gerais ou transitórias.

O que são os quadros demonstrativos dos cargos e funções?

Os quadros demonstrativos dos cargos e funções são documentos anexos à estrutura regimental que contêm a relação de órgãos e unidades administrativas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, e respectivos quantitativos, denominações, tipos e níveis dos cargos e funções, bem como as respectivas relações de hierarquização.

O que deve ser feito em caso de alteração de endereço e canais de contato institucionais das unidades administrativas?

Os órgãos diretamente subordinados ao Advogado-Geral da União devem encaminhar ofício ao DGE para atualização das informações no SIORG.

Quais são as competências da Secretaria-Geral de Administração (SGA)?

A SGA é responsável por elaborar a relação nominal dos titulares de cargos, funções e gratificações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, conforme prevista no art. 8º do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, e realizar o apostilamento dos titulares dos cargos e funções no prazo limite da data de entrada em vigor do decreto de aprovação ou de alteração da estrutura regimental.

O que é o detalhamento mencionado na Portaria Normativa?

O detalhamento é o quadro de desdobramento dos quadros demonstrativos dos cargos e funções, estabelecido por Portaria do Advogado-Geral da União, a ser publicada no Diário Oficial da União, com a identificação de todos os órgãos e unidades administrativas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, até o último nível hierárquico, com respectivo rol dos cargos e funções, com referência ao nome por extenso e à sigla, quando houver, dos órgãos e unidades administrativas, e denominações, tipos e níveis dos cargos e funções.

Quando a Portaria Normativa entra em vigor?

A Portaria Normativa entra em vigor em 7 de junho de 2021.

O que caracteriza uma unidade colegiada?

Uma unidade colegiada é composta por mais de um agente, cuja tomada de decisão é efetuada principalmente de forma coletiva, podendo ter finalidade deliberativa, consultiva, de assessoramento ou instrutória-judicante, com ou sem estrutura própria de cargos e funções.

O que compõe a estrutura básica da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal?

A estrutura básica é composta pelo conjunto de órgãos e unidades administrativas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, conforme previstos na Lei Complementar nº 73, de 1993, e demais diplomas legais.

O que é uma unidade organizacional?

Uma unidade organizacional é uma unidade formal integrante da Administração Pública, criada pela Constituição, legislação ou ato de estrutura regimental, podendo se referir a organizações integralmente consideradas ou unidades componentes destas.

Quais são os tipos de cargos e funções mencionados na Portaria Normativa?

Os tipos de cargos e funções incluem cargos de natureza especial, cargos em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS), funções de confiança, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), Funções Gratificadas (FG), cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE).

Quais são as responsabilidades da Consultoria-Geral da União (CGU) segundo a Portaria Normativa?

A CGU, mediante atuação do Departamento competente, é responsável pela elaboração do Parecer de natureza jurídica relacionado às propostas normativas previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II do art. 3º, exceto em relação ao detalhamento dos quadros demonstrativos de cargos e funções.

Como são definidas as atribuições segundo a Portaria Normativa?

Atribuições são os poderes decorrentes das competências, cometidos a agentes, órgãos, unidades administrativas ou setores destas.

O que são competências no contexto da Portaria Normativa?

Competências são temas previstos em legislação e normas complementares que delimitam as responsabilidades dos agentes, órgãos e unidades administrativas.

Como são definidos os setores na Portaria Normativa?

Setores são conjuntos de atribuições especificamente delimitados para fins de organização do trabalho, no âmbito interno de uma unidade organizacional, não caracterizando correspondência a um cargo ou a uma função.

Qual é a função da Secretaria de Controle Interno (CISET) no contexto do SIORG?

A CISET é responsável por realizar atividades de auditoria e de fiscalização relacionadas ao SIORG.