PORTARIA SA/SG-PR Nº 125, DE 31 DE MAIO DE 2021

Como são considerados os documentos digitalizados de originais físicos?

Os documentos digitalizados de originais físicos são considerados cópias autenticadas administrativamente.

O que é peticionamento eletrônico?

Peticionamento eletrônico é um módulo do SEI que permite a cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas enviar documentos eletrônicos endereçados aos órgãos da Presidência da República, sem a necessidade de envio físico ao Protocolo Central.

Como são considerados os documentos digitalizados de cópias físicas?

Os documentos digitalizados de cópias físicas são considerados cópias simples.

O que é um documento externo no contexto do SEI?

Um documento externo é um documento produzido fora do Sistema Eletrônico de Informações da Presidência da República.

Quem são os usuários externos do SEI?

Usuários externos do SEI são pessoas físicas autorizadas a acessar, assinar e enviar documentos eletrônicos no SEI, mediante cadastro e permissão específica.

O que é uma assinatura eletrônica?

A assinatura eletrônica é uma modalidade de assinatura que resulta de uma operação matemática utilizando algoritmos de criptografia, permitindo aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento.

Como devem ser enviados os documentos pelos usuários externos?

Os usuários externos devem enviar documentos digitalizados com reconhecimento óptico de caracteres por meio de peticionamento eletrônico, sendo considerados cópias simples para todos os efeitos legais.

Quais documentos não devem ser tramitados no SEI?

Não devem ser tramitados no SEI: pedidos de informação do Serviço de Informação ao Cidadão, informações classificadas em grau de sigilo, jornais, revistas, livros, folders e correspondências particulares.

Quais requisitos os documentos devem atender para serem publicados no Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço?

Os documentos devem ser nato-digitais, criados no SEI, assinados eletronicamente e conter identificação prévia de publicável.

Quais atos administrativos devem ser publicados no Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço?

Os atos administrativos oficiais de caráter interno, cuja publicação no Diário Oficial da União não seja exigida pela legislação em vigor, devem ser publicados no Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço do SEI.

Quando esta Portaria entra em vigor?

Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma plataforma utilizada para a realização de processos administrativos e para a publicação do Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço no âmbito da Presidência da República.

Quais são as atribuições da Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos?

A Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos é responsável por definir regras de gestão do SEI, cadastrar e desativar usuários, criar e parametrizar unidades administrativas, tipos de processos e documentos, e prestar orientação técnica aos Agentes SEI e usuários.

Quais são as funções do Agente SEI?

O Agente SEI atua como representante e facilitador do sistema, gerencia o acesso dos usuários, orienta sobre o uso do SEI, concede acesso externo a processos públicos, e mantém atualizadas as bases de conhecimento das unidades administrativas.

Quais são as responsabilidades dos usuários internos do SEI?

Os usuários internos devem registrar documentos no sistema, tramitar e receber processos, verificar o recebimento de processos eletrônicos, não divulgar informações confidenciais, e responder por acessos indevidos e comprometer a segurança de suas senhas.

O que é o barramento de serviços?

O barramento de serviços é uma plataforma centralizada que permite a tramitação segura e confiável de processos ou documentos administrativos digitais entre órgãos ou entidades.

Quais são os benefícios do cadastro de representante de empresa como usuário externo no SEI?

O cadastro permite o peticionamento eletrônico, acompanhamento de processos, prática de atos processuais, apresentação de informações ou documentos complementares, e assinatura de contratos e outros instrumentos com a Presidência da República.

Como é feita a classificação arquivística dos processos no SEI?

Todos os processos do SEI têm classificação arquivística baseada na legislação vigente.

Onde são mantidos os processos eletrônicos do SEI?

Os processos eletrônicos do SEI são mantidos na rede computacional da Presidência da República até que cumpram seus prazos de guarda definidos nas tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

Quais são as responsabilidades da Diretoria de Tecnologia em relação ao SEI?

A Diretoria de Tecnologia deve acompanhar e implantar novas versões do SEI, garantir a segurança e disponibilidade do sistema, e prestar suporte tecnológico especializado.

Quem são os usuários internos do SEI?

Usuários internos do SEI são servidores, empregados públicos, estagiários, bolsistas, menores aprendizes ou prestadores de serviço terceirizados em exercício na Presidência da República e órgãos vinculados, que têm acesso autorizado para atuar em processos eletrônicos do SEI.

O que acontece em caso de uso inadequado do SEI?

O uso inadequado do SEI está sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme a legislação em vigor.

Como é realizada a autenticação no SEI?

A autenticação no SEI é feita por meio de identificação eletrônica, que requer um prévio credenciamento de acesso do usuário, com fornecimento de login e senha.

Como é feita a solicitação de cadastro de usuário externo no SEI?

A solicitação de cadastro de usuário externo é pessoal, intransferível e indelegável, e deve ser validada com o envio eletrônico do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e cópia do documento de identificação civil com CPF.

Como são considerados os documentos externos nato-digitais?

Os documentos externos nato-digitais, originários de outros sistemas governamentais, são considerados originais para todos os efeitos legais.

Como devem ser tratados os documentos físicos externos à Presidência da República?

Os documentos físicos externos à Presidência da República devem ser digitalizados com reconhecimento óptico de caracteres e registrados no SEI.

Qual é a responsabilidade dos usuários externos quanto aos documentos enviados?

Os usuários externos são responsáveis pelo teor e integridade das informações nos documentos digitalizados enviados, respondendo civil, penal e administrativamente por seu conteúdo.

Quando é admitida a protocolização de documentos em meio físico?

A protocolização de documentos em meio físico é admitida quando for tecnicamente inviável a utilização do meio eletrônico e houver risco de dano relevante à celeridade do processo.

O que é o Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço?

O Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço é um instrumento disponibilizado pelo SEI para a publicação de atos administrativos da Presidência da República e outros atos que, conforme a legislação, não são publicados no Diário Oficial da União.

Quem é o agente SEI?

O agente SEI é o usuário interno designado para ser o representante e facilitador do sistema dentro de sua unidade administrativa.

Como é garantida a integridade e autenticidade dos documentos no SEI?

A integridade e autenticidade dos documentos no SEI são garantidas por meio de assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, ou por identificação eletrônica com login e senha de acesso do usuário ao SEI.