DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PRESCRITOS.
Assunto: SECRETARIA DA FAZENDA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEFAZ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO. AUTORIZAÇÃO.
Legislação
06/06/2021
#239490
06/06/2021
#239490
Legislação
DECRETO 55.924
Dispõe sobre a exclusão de créditos tributários e não tributários prescritos pela Fazenda Pública Estadual.
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