PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 11, DE 7 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que criou as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 d...
Norma
08/06/2021
#259208
Norma
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 11, DE 7 DE JUNHO DE 2021
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 11, DE 7 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria AGU nº 14, de 23 de janeiro de 2020, que criou as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 d...
Perguntas e respostas
O que é a e-CJU/Residual?
A e-CJU/Residual é responsável pela análise de processos e consultas cujo tema não se enquadre nas demais e-CJUs.
O que deve ser feito pelo Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas em relação à Portaria AGU nº 14, de 2020?
O Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas deve realizar a consolidação das alterações da Portaria AGU nº 14, de 2020, e disponibilizá-la na intranet da Consultoria-Geral da União.
Como se dá a preponderância entre as e-CJUs?
A preponderância entre as e-CJUs segue a seguinte ordem: a e-CJU/Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra prepondera sobre a e-CJU/Aquisições; a e-CJU/Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra prepondera sobre a e-CJU/Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra e sobre a e-CJU/Aquisições; e a e-CJU/Obras e serviços de engenharia prepondera sobre todas as outras.
Quando a Portaria Normativa entra em vigor?
A Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função da e-CJU/Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra?
A e-CJU/Serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra analisa processos e consultas relativas à contratação de serviços, exceto os de engenharia, que não envolvem a disponibilização de trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública, mesmo quando há fornecimento de bens necessários à execução do serviço.
Qual é a competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados em relação à representação extrajudicial e à conciliação?
Os processos e consultas relativos à representação extrajudicial e à conciliação permanecem no âmbito da competência da respectiva Consultoria Jurídica da União no Estado.
O que são as Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs)?
As Consultorias Jurídicas da União Especializadas Virtuais (e-CJUs) são unidades criadas para atuar no âmbito da competência das Consultorias Jurídicas da União nos Estados, com foco em diferentes tipos de serviços e contratações.
Qual é a competência da e-CJU/Obras e serviços de engenharia?
A e-CJU/Obras e serviços de engenharia é responsável pela análise de processos e consultas relativas a contratações de obras, reformas e serviços de construção civil, incluindo serviços de manutenção predial, com orçamentos elaborados a partir da composição dos custos unitários, conforme os Decretos nº 7.581/2011 e nº 7.983/2013. Também analisa contratações de serviços de elaboração de projetos e de fiscalização, quando indicados como serviços de engenharia pelo órgão assessorado.
Qual é a responsabilidade do Coordenador de cada e-CJU até 31/12/2021?
O Coordenador de cada e-CJU deve decidir até 31/12/2021 se adere ou não aos pareceres referenciais exarados no âmbito das Consultorias Jurídicas da União nos Estados e promover sua ampla divulgação.
Qual é a função da e-CJU/Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?
A e-CJU/Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra é responsável pela análise de processos e consultas relativas à contratação de serviços, exceto os de engenharia, que envolvem a disponibilização de trabalhadores da empresa nas instalações da administração pública, mesmo quando há fornecimento de bens necessários à execução do serviço.
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